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STJ — 729471

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2022-04-26Data Publicacao: 2022-04-29

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a61f242fe06a852bab79ca6a5c33016e36f61e26a97b018394960b24c91ef695

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO. ORDEM DENEGADA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. ALEGADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INTEMPESTIVO. CERTIFICAÇÃO PELA SECRETARIA DA CÂMARA CRIMINAL. MODIFICAÇÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS EM TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não há cerceamento de defesa nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono. Precedente (AgInt nos EDcl no RMS 64.859/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022).
  2. No caso, verifica-se das informações apresentadas pelo Relator na origem que o pleito de sustentação oral da defesa no julgamento do recurso em sentido estrito ministerial foi, protocolado a destempo, conforme certificado pela Secretaria da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de origem.
  3. A revisão dessas premissas, a fim de se concluir de forma diversa daquilo que foi apresentado pelo Relator e pela Secretaria da referida Câmara Criminal, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita.
  4. Ademais, como é de conhecimento, Esta Corte Superior tem entendimento de que, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief (AgRg no AREsp 1330009/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022).
  5. Na hipótese, conforme destacado no parecer exarado pelo representante do Ministério Público Federal, a defesa não comprovou o alegado cerceamento de defesa na sessão de Julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet estadual na Corte originária, em decorrência da suposta negativa do pedido de sustentação oral, tendo em vista que a defesa apresentou tempestivamente as suas contrarrazões recursais.
  6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO. ORDEM DENEGADA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. ALEGADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INTEMPESTIVO. CERTIFICAÇÃO PELA SECRETARIA DA CÂMARA CRIMINAL. MODIFICAÇÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS EM TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono. Precedente (AgInt nos EDcl no RMS 64.859/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). 2. No caso, verifica-se das informações apresentadas pelo Relator na origem que o pleito de sustentação oral da defesa no julgamento do recurso em sentido estrito ministerial foi, protocolado a destempo, conforme certificado pela Secretaria da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de origem. 3. A revisão dessas premissas, a fim de se concluir de forma diversa daquilo que foi apresentado pelo Relator e pela Secretaria da referida Câmara Criminal, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita. 4. Ademais, como é de conhecimento, Esta Corte Superior tem entendimento de que, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief (AgRg no AREsp 1330009/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022). 5. Na hipótese, conforme destacado no parecer exarado pelo representante do Ministério Público Federal, a defesa não comprovou o alegado cerceamento de defesa na sessão de Julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet estadual na Corte originária, em decorrência da suposta negativa do pedido de sustentação oral, tendo em vista que a defesa apresentou tempestivamente as suas contrarrazões recursais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.