Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. TRABALHO EXTERNO REALIZADO NO CUMPRIMENTO DE REGIME ABERTO E EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. RECURSO IMPROVIDO. 1- A jurisprudència desta Corte tem entendido que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução Penal. Precedentes: AgRg no REsp 1.658.784/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018; AgRg no HC 653.082/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/202…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO
DEFENSIVA. TRABALHO EXTERNO REALIZADO NO CUMPRIMENTO DE REGIME
ABERTO E EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA
CARRETEIRO. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. RECURSO IMPROVIDO.
1- A jurisprudència desta Corte tem entendido que a realização do
trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do
cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução Penal.
Precedentes: AgRg no REsp 1.658.784/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018; AgRg no HC
653.082/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 19/10/2021, DJe 26/10/2021; AgRg no HC 643.580/RS, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe
21/05/2021.
2- Nesse sentido, embora se reconheça o valor do trabalho na
ressocialização e na recuperação da dignidade do apenado, a
permissão do trabalho externo aos que cumprem pena no regime aberto
e em livramento condicional deve observar, também, a disponibilidade
de vigilância do Poder Público, que é claro, tem seus limites.
3- No caso, o recorrente cumpre pena em regime aberto e também está
em livramento condicional. Pleiteou trabalho externo de motorista de
cargas. Ocorre que o emprego ofertado ao agravante caracteriza-se
pela movimentação do agente pelo território nacional, o que
dificulta, para não dizer que inviabiliza, a fiscalização. Se por um
lado, há o direito e dever do trabalho do preso em regime aberto e
em livramento condicional; por outro, ele tem o dever de se submeter
às regras estatais; afinal, o livramento condicional não significa,
ainda, a liberdade.
4- Agravo Regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.