STJ — 2025390
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA. SÚMULA 301/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Com efeito, o Tribunal de origem julgou em consonância com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a recusa imotivada da parte investigada, em se submeter ao exame de DNA, gera a presunção iuris tantum de paternidade, à luz da literalidade da Súmula n. 301/STJ. 1.1. Da mesma forma, "a presunção de paternidade reconhecida no enunciado nº 301/STJ não se limita à pessoa do investigado, alcançando, do mesmo modo, os réus (familiares) que a ela se contrapõem, negando-se à realização de exame que poderia trazer definitivas luzes acerca da controvérsia" (AgInt no REsp n. 1.492.432/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 11/5/2017). 1.2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela comprovação do relacionamento íntimo entre os corréus, bem como da recusa injustificável dos ora agravantes para realização do exame de DNA, sobretudo porque não recorreram da decisão que rejeitou a justificativa alegada , cuja revisão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado n. 7 desta Corte Superior.
- Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE
PATERNIDADE. 1. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA. SÚMULA
301/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Com efeito, o Tribunal de origem julgou em consonância com o
entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que a recusa imotivada da parte investigada, em se submeter ao
exame de DNA, gera a presunção iuris tantum de paternidade, à luz da
literalidade da Súmula n. 301/STJ.
1.1. Da mesma forma, "a presunção de paternidade reconhecida no
enunciado nº 301/STJ não se limita à pessoa do investigado,
alcançando, do mesmo modo, os réus (familiares) que a ela se
contrapõem, negando-se à realização de exame que poderia trazer
definitivas luzes acerca da controvérsia" (AgInt no REsp n.
1.492.432/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 11/5/2017).
1.2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo
fático-probatório dos autos, concluiu pela comprovação do
relacionamento íntimo entre os corréus, bem como da recusa
injustificável dos ora agravantes para realização do exame de DNA,
sobretudo porque não recorreram da decisão que rejeitou a
justificativa alegada , cuja revisão demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da
natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado n. 7 desta
Corte Superior.
2. Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXAME DE DNA - RECUSA IMOTIVADA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE
PATERNIDADE - RÉUS FAMILIARES - ALCANCE)
STJ - <<AgInt no REsp 1492432>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1908062>>-MS,
<<AgInt no AREsp 1260418>>-MG,
<<AgInt no AREsp 1457994>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000301
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.