TJSP — 00558165119998260050
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Movimentações públicas
- 2002-08-30T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2002-09-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-10-21T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-09-05T11:09:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
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