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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00075403920148250034

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-12-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 970103f9ac2d41e081ef4e20caf5e0bb7380479158938672f8b13ccaa9455a97

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00075403920148250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 970103f9ac2d41e081ef4e20caf5e0bb7380479158938672f8b13ccaa9455a97. SHA-256 do comentário: a564d3b99f78d2071db986564eae7f33d2b064f3cb9ea84edb85169c3fd3e4ea.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
  • Registro documental: 970103f9ac2d41e081ef4e20caf5e0bb7380479158938672f8b13ccaa9455a97
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2014-12-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2014-12-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2015-03-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2015-03-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2015-04-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2015-05-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2015-08-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2015-08-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2015-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2015-08-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2015-08-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2015-08-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2015-09-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2015-09-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2015-09-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2015-10-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2015-10-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-08-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:09:38.497000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141213120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-12-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 970103f9ac2d41e081ef4e20caf5e0bb7380479158938672f8b13ccaa9455a97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-13 a 2015-10-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-10-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-10-28
Definitivo (TPU 246)
2015-09-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-08
Expedição de documento (TPU 60)
2015-09-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-03
Documento (TPU 581)
2015-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2015-09-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-08-26
Conclusão (TPU 51)
2015-08-25
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-08-25T12:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-09-12T02:48:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-09-04T08:35:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-09-01T13:53:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-09-01T13:53:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-08-06T17:47:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-05-21T08:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-04-22T08:55:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-04-09T13:41:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-03-23T00:28:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-03-13T07:19:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-03-10T14:09:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-03-10T13:59:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-03-10T13:58:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-03-03T11:49:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-12-17T13:48:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-12-15T08:40:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-10-28T13:15:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2015-10-28T13:13:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2015-09-08T13:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2015-09-03T11:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2015-09-02T14:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2015-08-27T02:33:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8423",
    "nome": "2ª Vara Civel de Itabaiana"
  }
}
  24. 2015-08-26T08:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2015-08-25T09:43:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2015-08-20T17:15:01.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2015-08-11T00:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2015-05-27T11:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2015-04-28T09:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2015-03-10T12:51:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2015-03-03T11:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2014-12-17T13:42:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2014-12-15T08:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-12-13T12:42:56.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.