Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Indenização por Dano Material — TJES 00000607320178080035

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHAGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 36431579a71d187eee0008304ec56f3b70f51f17c2003659743fd92274f9237c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000607320178080035 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Indenização por Dano Material | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 190 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 36431579a71d187eee0008304ec56f3b70f51f17c2003659743fd92274f9237c. SHA-256 do comentário: a4276e8cf8d86d413f4d5048076418d7f1f0381015427d24d6b1eb95a13277ba.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
  • Registro documental: 36431579a71d187eee0008304ec56f3b70f51f17c2003659743fd92274f9237c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Dano material: a perda patrimonial indenizável

Tema documentado no texto da fonte

Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

Trecho de Dano material: a perda patrimonial indenizável · O que prova o dano material na prática · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, material.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec
  • Registro documental: 36431579a71d187eee0008304ec56f3b70f51f17c2003659743fd92274f9237c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d98a218807bdc44e2ab4ced932aced47e20888fedb6559d864b6a153dc53f446
  • Registro documental: 36431579a71d187eee0008304ec56f3b70f51f17c2003659743fd92274f9237c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 190 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  2. 2017-05-08 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  3. 2017-07-07 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  4. 2021-09-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  5. 2021-09-15 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2022-02-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  7. 2022-02-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  8. 2025-01-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  9. 2025-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2025-03-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2025-06-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2025-07-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  13. 2025-09-02 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2025-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2025-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2025-12-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2026-04-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2026-04-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-05-08 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-07-07 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-13 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/171

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-04-07T08:32:48.488000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-04-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170109000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 36431579a71d187eee0008304ec56f3b70f51f17c2003659743fd92274f9237c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 190 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-09 a 2026-04-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-06
Definitivo (TPU 246)
2026-04-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-12-05
Documento (TPU 581)
2025-12-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-06
Petição (TPU 85)
2025-11-04
Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-04
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-09-02
Documento (TPU 581)
2025-07-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-06-13
Conclusão (TPU 51)
2025-03-15
Redistribuição (TPU 36)
2025-03-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Indenização por Dano Material | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 190. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-20T12:32:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  2. 2025-03-08T01:48:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  3. 2025-03-15T14:22:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  4. 2025-06-13T12:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4532",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA"
      }
    }
  5. 2025-09-02T12:39:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Alvará",
          "valor": 73
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4532",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA"
      }
    }
  6. 2025-11-04T13:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4532",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA"
      }
    }
  7. 2025-11-06T10:51:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4532",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA"
      }
    }
  8. 2025-12-05T00:22:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4532",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA"
      }
    }
  9. 2025-12-05T00:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4532",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA"
      }
    }
  10. 2026-04-06T14:52:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4532",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA"
      }
    }
  11. 2017-01-30T16:24:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  12. 2017-05-05T17:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  13. 2017-06-08T15:43:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  14. 2017-07-26T15:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  15. 2017-07-26T16:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  16. 2017-07-06T17:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  17. 2018-02-15T17:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  18. 2019-05-07T16:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  19. 2019-07-16T14:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  20. 2019-10-09T17:29:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  21. 2019-11-01T16:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  22. 2019-11-01T16:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  23. 2021-09-15T13:54:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Alvará",
          "valor": 73
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  24. 2017-01-13T12:01:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  25. 2017-10-27T12:25:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  26. 2017-04-03T12:42:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  27. 2017-05-09T12:31:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  28. 2017-07-13T12:27:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  29. 2017-12-14T12:41:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  30. 2018-05-17T11:59:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  31. 2019-04-04T13:23:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  32. 2019-06-27T12:19:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  33. 2019-08-13T12:15:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  34. 2020-10-07T12:25:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  35. 2020-11-17T12:38:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  36. 2021-01-22T12:53:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  37. 2021-02-23T11:52:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  38. 2021-06-09T12:34:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  39. 2021-09-29T12:34:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }
  40. 2021-11-25T11:49:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4535",
        "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.