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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00003840720148250064

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: RIACHUELOGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-04-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f7ab6076519235950424b67dfc34919d1cc8917a99bf05284357dcc1ed967f4d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003840720148250064 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Sequestro de Verbas Públicas | Correção Monetária | Juros | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “RIACHUELO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f7ab6076519235950424b67dfc34919d1cc8917a99bf05284357dcc1ed967f4d. SHA-256 do comentário: 64a32b75c4cd6fd0b7502215e83f3cb69bfe9c5ba0157c865b1320321d7f8309.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221
  • Registro documental: f7ab6076519235950424b67dfc34919d1cc8917a99bf05284357dcc1ed967f4d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: f7ab6076519235950424b67dfc34919d1cc8917a99bf05284357dcc1ed967f4d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
  • Registro documental: f7ab6076519235950424b67dfc34919d1cc8917a99bf05284357dcc1ed967f4d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-04-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  2. 2014-04-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  3. 2014-08-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2015-05-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  5. 2015-06-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  6. 2015-07-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  7. 2016-03-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2016-04-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2016-06-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2016-09-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2016-11-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2017-01-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2017-03-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2017-03-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2017-04-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2017-09-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2017-09-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2019-06-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-05-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:23:42.861000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140416120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-04-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f7ab6076519235950424b67dfc34919d1cc8917a99bf05284357dcc1ed967f4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-04-16 a 2019-06-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-13
Definitivo (TPU 246)
2017-09-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-05-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-25
Expedição de documento (TPU 60)
2017-04-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-31
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-03
Expedição de documento (TPU 60)
2017-02-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Sequestro de Verbas Públicas | Correção Monetária | Juros | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-11T11:39:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-08-28T11:35:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2017-05-18T11:07:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-05-18T11:07:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-05-09T16:14:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-04-19T13:09:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-03-23T14:23:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-02-16T10:42:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-01-29T16:16:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-10-27T16:19:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-09-20T10:46:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-07-05T16:06:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-06-21T10:21:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-05-05T09:42:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-02-26T11:18:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-01-28T11:49:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-01-11T16:44:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-12-15T13:41:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-06-09T13:07:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-04-29T11:24:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-06-09T11:45:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2019-06-19T10:52:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2017-09-13T08:51:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2017-09-13T08:49:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2017-04-25T11:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2017-03-31T11:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2017-03-03T09:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2016-11-04T11:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2016-09-20T12:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2016-09-05T10:06:23.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2016-09-02T12:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2016-08-30T13:45:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2016-08-29T09:56:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2016-07-07T08:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2016-06-21T13:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2016-06-10T09:20:38.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2016-05-09T12:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-04-27T13:09:08.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2016-04-26T12:55:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2016-04-20T13:13:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.