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Execução Contra a Fazenda Pública — Valor da Execução / Cálculo / Atualização — TJSE 00004692720138250064

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: RIACHUELOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-04-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f629afbca8cfa37592b1f2c47b15396203e8d96ccbb47dbf08f738a17f9ca662

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: f629afbca8cfa37592b1f2c47b15396203e8d96ccbb47dbf08f738a17f9ca662
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: f629afbca8cfa37592b1f2c47b15396203e8d96ccbb47dbf08f738a17f9ca662
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 608 do STJ: Valor da execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 608 do STJ: Valor da execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43
  • Registro documental: f629afbca8cfa37592b1f2c47b15396203e8d96ccbb47dbf08f738a17f9ca662
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  2. 2013-05-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  3. 2013-10-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2013-11-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2016-04-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2016-09-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2017-01-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2017-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2017-10-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2017-11-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2017-12-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2017-12-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2018-01-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2018-01-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2018-02-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2018-02-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2018-02-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2019-06-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-03 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-17 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-04-20 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:33:51.877000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130425120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-04-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f629afbca8cfa37592b1f2c47b15396203e8d96ccbb47dbf08f738a17f9ca662

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-25 a 2019-06-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2018-02-15
Definitivo (TPU 246)
2018-02-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-07
Expedição de documento (TPU 60)
2018-02-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-01
Mero expediente (TPU 11010)
2018-01-29
Conclusão (TPU 51)
2018-01-29
Expedição de documento (TPU 60)
2018-01-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-12-25
Petição (TPU 85)
2017-12-05
Documento (TPU 581)
2017-11-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-12-25T20:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-09-20T21:15:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-01-19T08:21:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2013-11-05T15:57:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  5. 2018-02-09T08:31:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-02-02T13:20:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-01-26T09:57:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-11-22T12:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-08-31T09:51:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-05-17T10:48:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-05-17T10:48:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-10-02T11:25:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-09-06T13:01:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-08-03T13:17:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-05-18T13:46:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-05-09T09:33:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-10-09T15:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-05-13T13:09:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-05-08T13:44:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2019-06-19T10:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2018-02-15T11:41:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2018-02-07T07:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2018-02-01T10:09:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2018-01-29T23:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2018-01-29T10:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2017-12-05T14:31:08.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2017-11-22T13:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2017-10-06T13:25:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2017-09-19T01:13:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2017-09-06T12:59:53.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2017-08-31T09:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2017-08-31T09:13:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2017-08-18T13:13:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2017-07-24T11:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2017-01-19T08:20:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2016-09-30T11:15:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2016-09-30T11:14:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  38. 2016-09-30T11:11:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2016-09-29T13:18:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2016-09-28T12:45:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.