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Arrolamento Sumário — Inventário e Partilha — TJMT 00001330219958110013

Classe: Arrolamento SumárioOrgao: Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1995-10-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e5afcd75076236f6b3c3eb81a4522f8f3b2b21ec0d68e5bd0e1709decd944545

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Arrolamento sumário: o inventário judicial rápido

Tema documentado no texto da fonte

Existe um meio-termo entre levar o inventário inteiro para a Justiça, com todas as suas etapas de avaliação e citação, e resolver tudo em cartório: o arrolamento sumário. É um rito dentro do próprio processo judicial, mas desenhado para tramitar rápido quando os herdeiros já resolveram entre si como dividir o patrimônio. A diferença central em relação ao

Trecho de Arrolamento sumário: o inventário judicial rápido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: arrolamento, sumario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ae56dccf11f2c615b40d41dca88764c202c362cb3d00851babb489c0b72bbc61
  • Registro documental: e5afcd75076236f6b3c3eb81a4522f8f3b2b21ec0d68e5bd0e1709decd944545
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

Trecho de REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inventario, partilha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
  • Registro documental: e5afcd75076236f6b3c3eb81a4522f8f3b2b21ec0d68e5bd0e1709decd944545
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 470 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1995-10-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1998-08-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  3. 2008-03-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/341
  4. 2010-04-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/370
  5. 2015-05-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/424
  6. 2022-07-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  7. 2022-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  8. 2022-08-31 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  9. 2022-09-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  10. 2023-01-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  11. 2023-02-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  12. 2023-02-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  13. 2023-02-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  14. 2023-02-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  15. 2023-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  16. 2023-04-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  17. 2023-06-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  18. 2024-06-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 1998-08-28 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/176
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-03-13 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/341
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-04-13 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/370

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 470 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-10-16 a 2024-06-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-27
Documento (TPU 581)
2024-05-21
Recebimento (TPU 132)
2024-05-21
Custas (TPU 479)
2024-05-21
Remessa (TPU 980)
2023-06-05
Recebimento (TPU 979)
2023-06-05
Remessa (TPU 123)
2023-04-05
Recebimento (TPU 132)
2023-04-05
Remessa (TPU 123)
2023-03-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-08
Publicação (TPU 92)
2023-03-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-03-06
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inventário e Partilha

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 470. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1995-10-16T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2003-01-17T13:23:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8075",
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  3. 2003-05-29T12:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2003-10-17T17:16:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-08-30T08:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-09-30T13:08:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-10-06T11:14:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2005-10-06T14:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2005-10-14T12:42:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  10. 2005-11-03T14:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2005-11-03T16:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-03-15T10:41:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2006-04-20T17:05:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2006-05-03T14:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2006-05-04T10:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2006-05-11T14:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2006-07-18T15:55:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  18. 2006-07-24T17:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  19. 2006-08-16T16:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
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}
  20. 2006-08-23T17:34:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  21. 2006-10-03T10:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  22. 2006-10-03T10:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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  23. 2006-10-03T10:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}
  24. 2006-10-03T11:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}
  25. 2006-10-09T09:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2006-10-10T06:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8075",
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}
  27. 2006-10-10T07:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8075",
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  }
}
  28. 2006-12-13T17:57:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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  29. 2007-01-12T15:18:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 34,
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      "nome": "Retificada a autuação",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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  30. 2007-01-17T14:05:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2007-01-17T14:10:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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  32. 2007-01-18T14:12:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2007-01-24T08:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2007-01-31T13:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2007-01-31T17:37:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2007-02-02T15:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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  37. 2007-02-02T17:46:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2007-05-10T15:37:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
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  39. 2007-05-10T16:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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  40. 2007-05-29T12:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.