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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — TJCE 00071240620078060112

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cfaba63c6a7fbd67dacefe448aa9da4842761dd9c4f19f5f8869dd58614a0508

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: cfaba63c6a7fbd67dacefe448aa9da4842761dd9c4f19f5f8869dd58614a0508
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: cfaba63c6a7fbd67dacefe448aa9da4842761dd9c4f19f5f8869dd58614a0508
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2022-04-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  3. 2022-04-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  4. 2022-06-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  5. 2023-02-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2023-02-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2023-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2023-06-07 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  9. 2023-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  10. 2023-10-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2023-10-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2024-07-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2024-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2024-07-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2024-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  16. 2024-11-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2025-08-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-04-05 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-05 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-22 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 117 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-06 a 2025-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-22
Conclusão (TPU 51)
2025-08-18
Petição (TPU 85)
2025-08-04
Publicação (TPU 92)
2025-08-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-07-31
Mero expediente (TPU 11010)
2024-11-19
Conclusão (TPU 51)
2024-11-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-29
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 117. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-08-24T14:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-10-18T13:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2016-03-15T11:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-01-21T14:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2022-04-19T22:49:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2022-07-28T18:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  7. 2022-11-21T17:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2023-02-15T13:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2024-07-24T12:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2024-08-20T02:11:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2007-04-10T14:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2007-09-26T16:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2020-05-06T23:55:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2022-04-18T09:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2022-07-28T18:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2022-11-07T07:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2023-02-09T17:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2023-10-02T14:06:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2024-07-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2025-08-18T18:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2007-08-31T13:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2018-08-15T14:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2021-11-18T11:35:12.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  24. 2022-06-10T11:28:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2022-10-27T17:37:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2023-01-27T11:29:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  27. 2024-07-24T12:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ]
}
  28. 2007-03-28T14:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2007-09-24T16:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2015-08-06T10:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2022-11-04T20:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  32. 2023-02-09T02:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  33. 2023-08-13T07:11:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2024-07-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2025-08-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2007-04-20T15:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2007-10-15T17:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2016-03-11T14:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  39. 2022-01-19T21:56:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2022-07-28T18:41:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.