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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJCE 00345757220128060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-08-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 670b26a602a51b60e2f130e53fec46eeea7dcbacc5711f2aaaff49d0d0ee5886

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 670b26a602a51b60e2f130e53fec46eeea7dcbacc5711f2aaaff49d0d0ee5886
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-08-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  2. 2016-01-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2016-02-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  4. 2021-04-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  5. 2023-11-17 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  6. 2023-11-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  7. 2025-02-24 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2025-02-24 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2025-02-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2025-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  11. 2025-05-01 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  12. 2025-05-01 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  13. 2025-06-18 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2025-06-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2025-06-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2025-08-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2025-08-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2025-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-15 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-02-02 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/171
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-27 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-31T00:14:12.484270143Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120821000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 670b26a602a51b60e2f130e53fec46eeea7dcbacc5711f2aaaff49d0d0ee5886

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 178 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-08-21 a 2025-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-05
Definitivo (TPU 246)
2025-08-05
Documento (TPU 581)
2025-08-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-18
Petição (TPU 85)
2025-05-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-05-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-04-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-02-24
Conclusão (TPU 51)
2025-02-24
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2025-02-24
Movimentação processual (TPU 12291)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 178. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-24T18:15:10.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  2. 2025-08-05T11:09:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2025-02-24T18:15:23.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  4. 2025-08-05T11:09:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2025-02-24T18:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2025-06-26T04:30:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2025-06-26T04:30:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2025-06-18T17:47:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Resposta",
      "valor": 71
    }
  ]
}
  9. 2012-08-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2012-10-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2013-05-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2013-10-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2015-06-23T08:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2016-01-15T08:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2016-05-17T11:47:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2017-05-16T10:24:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2020-04-23T18:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2020-07-20T13:02:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2020-10-04T10:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2021-04-28T12:42:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2021-10-15T13:54:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2021-11-28T04:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2022-03-18T15:43:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2023-08-02T13:17:57.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2012-08-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2012-10-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2013-08-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2013-10-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2015-06-23T13:17:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2016-01-15T08:51:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2016-05-19T12:57:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2017-05-16T10:25:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2020-04-23T18:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2020-07-23T17:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2020-10-21T17:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2021-05-18T11:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2021-10-15T14:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2021-12-13T15:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2022-03-18T15:43:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2023-08-02T13:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.