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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000607820115030001

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d60929f881e36b330c76a9394c413466b58ea76f3604f05621b042924dbf03ab

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000607820115030001 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Férias | FGTS | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d60929f881e36b330c76a9394c413466b58ea76f3604f05621b042924dbf03ab. SHA-256 do comentário: 7d67ceb4a75f2ac2c48bc8379e79609dbf2274b6a70394990d5e3528b15803e9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: d60929f881e36b330c76a9394c413466b58ea76f3604f05621b042924dbf03ab
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-03-14 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2011-04-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2012-03-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2012-11-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2012-12-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2014-02-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2014-02-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2014-02-24 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2014-04-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2014-04-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2014-04-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2017-05-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2017-07-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2017-07-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2017-08-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2017-08-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2017-08-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-03-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-04-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-03-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:29:34.897975036Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2011-01-17T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: d60929f881e36b330c76a9394c413466b58ea76f3604f05621b042924dbf03ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-17 a 2017-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-17
Recebimento (TPU 977)
2017-08-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-08-09
Conclusão (TPU 51)
2017-07-31
Mero expediente (TPU 11010)
2017-07-28
Conclusão (TPU 51)
2017-05-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-04-23
Recebimento (TPU 977)
2014-04-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-04-07
Conclusão (TPU 51)
2014-02-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-02-19
Conclusão (TPU 51)
2014-02-18
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Férias | FGTS | Salário/Diferença Salarial

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2011-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2011-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2011-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2011-03-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2011-02-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2011-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2011-03-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  9. 2011-03-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  10. 2011-04-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2011-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2011-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2012-03-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2012-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2012-04-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2012-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2014-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2017-05-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2017-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2017-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2011-03-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  25. 2011-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2011-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2011-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2011-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2011-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2011-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2011-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2012-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2012-03-27T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  34. 2012-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2012-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2012-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2012-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2012-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2012-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2012-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.