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Agravo de Instrumento — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00825815120238160000

Classe: Agravo de InstrumentoOrgao: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS MAURÍCIO FERREIRAGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 74c0862a393fab436694db57e08c3f4d37eabc98f2d5ae50d75e42d9aeef711c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 74c0862a393fab436694db57e08c3f4d37eabc98f2d5ae50d75e42d9aeef711c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Agravo de instrumento: recurso no meio do processo

Tema documentado no texto da fonte

Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

Trecho de Agravo de instrumento: recurso no meio do processo · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: agravo, instrumento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
  • Registro documental: 74c0862a393fab436694db57e08c3f4d37eabc98f2d5ae50d75e42d9aeef711c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 74c0862a393fab436694db57e08c3f4d37eabc98f2d5ae50d75e42d9aeef711c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-09-12 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-09-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-09-12 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-09-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-09-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2023-10-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2023-10-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2023-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2024-03-05 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2024-03-08 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2024-03-22 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2024-05-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2024-05-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2024-05-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2024-05-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-09-12 a 2024-05-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-08
Documento (TPU 581)
2024-03-22
Confirmada (TPU 12266)
2024-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-08
Documento (TPU 581)
2024-03-05
Não-Provimento (TPU 239)
2023-12-11
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2023-12-11
Confirmada (TPU 12266)
2023-12-07
Inclusão em pauta (TPU 417)
2023-12-07
Pedido de inclusão (TPU 12311)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-12T16:31:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-09-12T16:37:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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  3. 2023-09-12T16:37:58.000Z — Remessa (TPU 982)
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  4. 2023-09-12T16:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2023-09-12T16:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-09-13T16:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Outros documentos",
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  7. 2023-09-13T16:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  8. 2023-09-13T16:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  9. 2023-09-14T15:59:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-10-02T12:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-10-02T12:56:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2023-12-07T20:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  13. 2024-03-08T19:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  14. 2024-03-11T08:12:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  15. 2024-05-08T13:42:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  16. 2023-09-12T16:33:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
  17. 2023-09-12T16:37:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2023-09-13T12:32:07.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  19. 2023-09-23T00:14:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  20. 2023-09-24T00:30:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  21. 2023-12-07T17:02:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2023-12-07T17:02:06.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  23. 2023-12-07T20:20:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  24. 2023-12-11T15:59:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  25. 2023-12-11T15:59:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  26. 2024-03-05T16:43:17.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  27. 2024-03-22T00:03:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  28. 2024-05-08T00:25:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2024-05-08T13:42:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2024-05-08T13:42:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.