STM — 70005925820257000000

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia | Competência da Justiça Militar da União

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Movimentações públicas

1. 2026-09-04T15:00:50.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2026-05-23T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2026-05-18T12:19:19.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2026-05-18T12:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2026-04-10T04:05:01.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2026-04-09T17:19:33.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2026-03-27T13:35:47.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2026-03-26T18:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2026-03-25T15:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2026-03-24T15:49:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2026-03-24T15:05:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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12. 2026-03-24T14:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2026-03-20T17:02:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2026-03-16T15:01:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2026-02-25T01:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2026-02-21T20:23:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2026-02-12T20:13:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 19,
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18. 2026-02-11T14:56:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2026-02-06T13:23:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2026-02-05T19:16:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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        "codigo": "83493",
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21. 2025-11-18T17:24:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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22. 2025-11-18T17:01:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

23. 2025-11-18T16:58:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

24. 2025-11-12T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

25. 2025-11-10T13:35:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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        "codigo": "83493",
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      }
    }

26. 2025-11-06T18:35:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

27. 2025-10-29T15:08:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

28. 2025-09-26T16:40:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
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      }
    }

29. 2025-09-26T16:35:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

30. 2025-09-15T18:26:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

31. 2025-09-15T18:20:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

32. 2025-08-28T13:46:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

33. 2025-08-28T13:46:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "recusa de prevenção/dependência",
          "valor": 87
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82292",
        "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
      }
    }

34. 2025-08-27T13:05:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82292",
        "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
      }
    }

35. 2025-08-26T20:24:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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36. 2025-08-26T18:08:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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37. 2025-08-26T18:08:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
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    }

38. 2026-09-04T15:00:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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39. 2026-09-03T15:14:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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40. 2026-09-03T15:13:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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41. 2026-05-18T14:21:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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42. 2026-04-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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43. 2026-04-10T04:05:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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44. 2026-04-09T17:52:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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45. 2026-04-09T17:52:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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46. 2026-04-09T17:52:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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47. 2026-04-09T17:52:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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48. 2026-04-09T17:52:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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49. 2026-04-09T17:52:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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50. 2026-04-09T17:52:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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51. 2026-04-09T17:52:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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52. 2026-04-09T17:52:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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53. 2026-04-09T17:52:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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54. 2026-04-09T17:52:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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55. 2026-04-09T17:52:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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56. 2026-03-19T18:02:54.000Z — Provimento (TPU 237)
    Detalhes estruturados do andamento

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57. 2026-02-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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58. 2026-02-12T20:13:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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59. 2026-02-11T17:10:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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60. 2026-02-11T17:10:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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61. 2026-02-11T17:10:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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62. 2026-02-11T17:10:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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63. 2026-02-11T17:10:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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64. 2026-02-11T17:10:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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65. 2026-02-11T17:10:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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66. 2026-02-11T17:10:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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67. 2026-02-11T17:10:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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68. 2026-02-11T17:10:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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    }

69. 2026-02-11T17:10:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

70. 2026-02-11T17:10:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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71. 2026-02-11T16:37:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

72. 2026-02-11T12:51:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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    }

73. 2026-02-11T12:51:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento

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74. 2025-11-13T18:05:53.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
    Detalhes estruturados do andamento

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75. 2025-11-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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76. 2025-11-06T18:35:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "83493",
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77. 2025-10-29T15:50:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

78. 2025-10-29T15:50:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
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      }
    }

79. 2025-10-29T15:50:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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    }

80. 2025-10-29T15:50:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
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    }

81. 2025-10-29T15:50:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "83493",
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82. 2025-10-29T15:50:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

83. 2025-10-29T15:50:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

84. 2025-10-29T15:50:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

85. 2025-10-29T15:50:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

86. 2025-10-29T15:50:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

87. 2025-10-29T15:50:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

88. 2025-10-29T15:50:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

89. 2025-10-28T15:28:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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90. 2025-10-28T15:28:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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91. 2025-09-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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92. 2025-08-28T13:48:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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93. 2025-08-28T13:47:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

94. 2025-08-28T13:47:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

95. 2025-08-26T18:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82292",
        "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
      }
    }

96. 2025-08-26T18:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82292",
        "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
      }
    }

97. 2025-08-26T18:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82292",
        "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
      }
    }

98. 2025-08-26T18:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82292",
        "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
      }
    }

99. 2025-08-26T18:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82292",
        "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
      }
    }

100. 2025-08-26T18:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "82292",
         "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
       }
     }

101. 2025-08-26T18:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "82292",
         "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
       }
     }

102. 2025-08-26T18:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "82292",
         "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
       }
     }

103. 2025-08-26T18:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "82292",
         "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
       }
     }

104. 2025-08-26T18:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "82292",
         "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
       }
     }

105. 2025-08-26T18:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "82292",
         "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
       }
     }

106. 2025-08-26T18:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "82292",
         "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"
       }
     }