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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Base de Cálculo — TRT23 00000602120205230126

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE CONFRESAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 537125caefb3e2f1281d8df6e2b631e1e9f1916a906a36cfef776156ac6ce197

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 537125caefb3e2f1281d8df6e2b631e1e9f1916a906a36cfef776156ac6ce197
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-12-18 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2021-01-07 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2021-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2021-02-06 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2021-02-23 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2021-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2021-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2021-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2021-03-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2021-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2021-03-08 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2021-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2021-03-17 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2021-03-17 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2021-03-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-03-17 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-13T19:22:04.406000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200312161909
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-03-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 537125caefb3e2f1281d8df6e2b631e1e9f1916a906a36cfef776156ac6ce197

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-12 a 2021-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-17
Homologação de Transação (TPU 466)
2021-03-17
Definitivo (TPU 246)
2021-03-17
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2021-03-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-17
de Instrução (TPU 12749)
2021-03-12
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Base de Cálculo | Aumento Compensatório Especial | Anistia | Indenização | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Estético | Acidente de Trabalho

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-12T16:19:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-03-19T09:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-03-30T15:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-12-11T09:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-02-24T12:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-03-08T08:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-03-20T08:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-04-07T10:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-12-17T14:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-12-18T08:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-02-10T08:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-02-24T14:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-02-24T14:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-03-08T08:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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}
  15. 2021-03-08T08:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-03-30T09:43:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2020-12-11T09:02:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "27411",
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}
  18. 2021-01-29T11:08:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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    "codigo": "27411",
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  }
}
  19. 2021-02-06T19:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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    }
  ],
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  }
}
  20. 2021-02-23T08:22:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CONFRESA"
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}
  21. 2021-02-25T16:33:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27411",
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  }
}
  22. 2021-03-04T15:36:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
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  }
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  23. 2021-03-12T09:54:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27411",
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  24. 2020-03-21T00:02:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2020-04-08T00:02:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  26. 2020-12-18T01:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
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  }
}
  27. 2021-02-11T01:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
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  }
}
  28. 2021-02-25T01:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
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  }
}
  29. 2021-02-25T01:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CONFRESA"
  }
}
  30. 2021-03-09T01:22:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CONFRESA"
  }
}
  31. 2021-03-09T01:22:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-01-07T09:57:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-03-08T09:06:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  34. 2021-03-17T10:34:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  35. 2020-05-12T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  36. 2020-05-26T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  37. 2021-01-22T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2021-03-05T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2021-03-05T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-03-10T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.