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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00020659620138250015

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: CAPELAGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba1492908abf30e9ec7cf06362c9411d5471e59462389570c3200e3383334020

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: ba1492908abf30e9ec7cf06362c9411d5471e59462389570c3200e3383334020
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
  • Registro documental: ba1492908abf30e9ec7cf06362c9411d5471e59462389570c3200e3383334020
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 608 do STJ: Valor da execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 608 do STJ: Valor da execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43
  • Registro documental: ba1492908abf30e9ec7cf06362c9411d5471e59462389570c3200e3383334020
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-12-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2013-12-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2013-12-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2014-01-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2014-01-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2014-02-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2014-04-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2014-04-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2014-04-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2014-05-29 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2014-06-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2016-02-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2016-02-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2016-02-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-04-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:14:17.044000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131211120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-12-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ba1492908abf30e9ec7cf06362c9411d5471e59462389570c3200e3383334020

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-11 a 2016-06-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-02-17
Definitivo (TPU 246)
2016-02-17
Definitivo (TPU 246)
2016-02-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-10-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-07-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-06-16
Recebimento (TPU 132)
2014-05-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-04-30
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-04-08
Conclusão (TPU 51)
2014-04-02
Petição (TPU 85)
2014-02-25
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Execução Previdenciária | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-01T10:22:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-10-30T15:23:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-07-09T08:58:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-01-30T08:44:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-01-17T20:19:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-02-17T12:59:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2016-02-17T12:55:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2016-02-05T12:02:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2014-06-16T16:37:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2014-05-29T09:50:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2014-04-30T15:58:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8457",
    "nome": "Capela"
  }
}
  12. 2014-04-08T09:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2014-04-02T11:38:19.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2014-02-25T12:59:16.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2014-01-30T18:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2014-01-22T12:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2013-12-19T13:41:32.000Z — Decisão (TPU 3)
  18. 2013-12-11T21:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2013-12-11T11:49:33.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.