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Agravo de Instrumento — Cláusula Penal — TJPR 01239525820248160000

Classe: Agravo de InstrumentoOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZGrau: G2Data Ajuizamento: 2024-11-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23b42cfa88f49e60a090c4849e2749125332898b3c565f2c872b373cfaab9fd0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Agravo de instrumento: recurso no meio do processo

Tema documentado no texto da fonte

Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

Trecho de Agravo de instrumento: recurso no meio do processo · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: agravo, instrumento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
  • Registro documental: 23b42cfa88f49e60a090c4849e2749125332898b3c565f2c872b373cfaab9fd0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Cláusula penal: a multa contratual e seus limites

Tema documentado no texto da fonte

Um contrato de prestação de serviço prevê multa de 20% sobre o valor total caso uma das partes desista antes do prazo. Essa multa, ajustada previamente pelas próprias partes para o caso de descumprimento, é a cláusula penal — uma forma de já deixar acertado, desde a assinatura, quanto custará o inadimplemento, sem depender de discussão posterior sobre o

Trecho de Cláusula penal: a multa contratual e seus limites · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: clausula, penal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f43acd01ffde14c138f82ab014aff89418e43549e258ce61b72f6ae03aa7fc5
  • Registro documental: 23b42cfa88f49e60a090c4849e2749125332898b3c565f2c872b373cfaab9fd0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-11-27 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-11-28 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2024-11-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2024-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2024-11-29 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2024-11-29 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2024-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2024-12-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2024-12-16 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2025-01-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2025-02-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2025-02-28 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2025-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2025-04-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2025-04-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2025-04-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-01 no assunto oficial «Cláusula Penal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-11-27 a 2025-04-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-04-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-04-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-01
Documento (TPU 581)
2025-03-11
Confirmada (TPU 12266)
2025-02-28
Provimento (TPU 237)
2025-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-28
Documento (TPU 581)
2025-02-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-04
Documento (TPU 581)
2025-02-03
Confirmada (TPU 12266)
2025-01-23
Inclusão em pauta (TPU 417)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cláusula Penal | Cláusula Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-27T22:27:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-11-28T16:13:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-11-28T16:13:31.000Z — Remessa (TPU 982)
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  4. 2024-11-28T16:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2024-11-28T16:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2024-11-29T12:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-11-29T12:53:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2024-11-29T16:21:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  ]
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  9. 2024-11-29T16:21:20.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-11-29T16:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2024-11-29T16:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  12. 2024-11-29T18:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  13. 2024-11-29T18:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  14. 2024-11-29T18:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  15. 2024-12-03T16:49:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-12-16T14:19:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Contra-razões",
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    }
  ]
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  17. 2025-01-17T13:54:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2025-01-23T16:08:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2025-02-04T12:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  20. 2025-02-28T17:27:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2025-02-28T17:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  22. 2025-04-01T12:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  23. 2024-11-28T16:00:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2024-11-28T16:00:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
  25. 2024-11-28T16:13:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2024-11-29T12:15:31.000Z — Incompetência (TPU 941)
  27. 2024-11-29T12:53:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
  28. 2024-11-29T13:06:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2024-11-29T13:06:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  30. 2024-11-29T16:21:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2024-11-29T16:21:21.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  32. 2024-11-29T17:57:46.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  33. 2024-12-09T15:38:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  34. 2024-12-10T00:17:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  35. 2024-12-10T00:22:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  36. 2025-01-17T14:24:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2025-01-17T14:24:48.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  38. 2025-01-23T16:08:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  39. 2025-02-03T00:13:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  40. 2025-02-04T02:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.