Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE LEVAR À PROTEÇÃO DEFICIENTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONDUTA PERPETRADA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AGRAVO RE…
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL
DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE
DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE
ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE LEVAR À
PROTEÇÃO DEFICIENTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA BAGATELA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONDUTA PERPETRADA QUE NÃO
PODEM SER CONSIDERADAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O delito de porte ilegal de munição de uso permitido é considerado
crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à
lesividade concreta da conduta, haja vista serem a segurança
pública, a paz social e a incolumidade pública os objetos jurídicos
tutelados. Desse modo, o porte de munição, mesmo que desacompanhado
de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do
artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens.
- Passou-se a admitir, no entanto, a incidência do princípio da
insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez
que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da
lesão jurídica provocada. Precedentes do STF e do STJ.
- O contexto em que apreendidas as munições não autoriza a
incidência do princípio da insignificância, pois aponta que houve
vulneração ao bem jurídico tutelado - após informações prestadas à
polícia de que disparos de arma de fogo haviam sido efetuados em via
pública, em frente ao estabelecimento Rancho do Brasil, de dentro
de um veículo com as mesmas características daquele conduzido pelo
corréu, que estava embriagado, e no qual foram encontradas as
munições que estavam na jaqueta que o paciente havia deixado no
veículo, além de uma faca de cozinha (e-STJ, fls. 61/62) -, e
denotam a periculosidade da ação e o maior grau de reprovabilidade
da conduta perpetrada.
- Nesses termos, entendo ser incabível a flexibilização do
entendimento consolidado nesta Corte de Justiça para o
reconhecimento do princípio da insignificância, pois não se podia
qualificar as circunstâncias e a conduta perpetrada pelo paciente
como de menor potencial ofensivo.
- Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.