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Execução Fiscal — Dano Ambiental — TJRR 08001890320148230045

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-09-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c8b8a2ce64a095d5916a2225dbd656b51c862439c6264569b8a092fe5e9770e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3c8b8a2ce64a095d5916a2225dbd656b51c862439c6264569b8a092fe5e9770e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente

Tema documentado no texto da fonte

Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de

Trecho de Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ambiental, dano.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2
  • Registro documental: 3c8b8a2ce64a095d5916a2225dbd656b51c862439c6264569b8a092fe5e9770e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-25 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2016-10-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2017-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2017-08-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2018-01-23 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2018-02-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2019-03-26 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2019-04-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2019-10-03 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2019-10-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2020-03-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2020-03-06 — Redistribuição; erro material (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2020-05-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2024-02-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2024-04-29 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2024-04-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2024-07-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2024-07-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-29 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-25 a 2024-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-29
Definitivo (TPU 246)
2024-07-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-13
Prescrição (TPU 11878)
2024-05-13
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-30
Conclusão (TPU 51)
2024-04-29
Petição (TPU 85)
2024-04-22
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-01
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-06T11:04:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2014-09-25T17:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2014-09-25T17:38:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2014-09-25T17:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2014-11-05T16:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2015-01-07T16:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2015-01-07T16:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2015-03-19T16:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2015-09-02T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  10. 2015-10-04T08:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2016-03-01T14:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2016-03-14T16:41:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2016-06-02T10:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2016-10-04T11:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-10-04T11:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-12-15T12:19:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-12-19T11:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2017-01-28T00:28:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  19. 2017-01-30T11:48:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2017-04-05T11:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2017-06-07T18:14:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2017-08-15T17:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2017-12-01T10:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2017-12-06T13:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
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  25. 2018-01-23T12:37:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
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    }
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  26. 2018-02-20T15:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  27. 2018-03-01T11:42:30.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  28. 2019-03-13T10:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  29. 2019-03-22T09:56:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
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  30. 2019-03-26T18:30:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Embargos À  Execução",
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    }
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  }
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  31. 2019-04-08T15:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}
  32. 2019-06-06T08:18:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
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}
  33. 2019-08-05T16:11:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
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  34. 2019-09-11T10:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}
  35. 2019-09-17T16:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
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  36. 2019-10-01T00:13:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
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  37. 2019-10-03T10:24:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Embargos À  Execução",
      "valor": 180
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}
  38. 2019-10-08T17:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}
  39. 2019-10-30T20:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}
  40. 2019-12-04T09:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.