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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJCE 01305120720158060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-02-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ebab930ecc45e66ad752b7d61c0617d84dc1be377272c4a9e1c2651d99efb181

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01305120720158060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Restabelecimento | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 181 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ebab930ecc45e66ad752b7d61c0617d84dc1be377272c4a9e1c2651d99efb181. SHA-256 do comentário: 999d38333d5c6bdf2236ff6e6c47906d060e2e9f67055f67e9ee5d0893b01dbd.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
  • Registro documental: ebab930ecc45e66ad752b7d61c0617d84dc1be377272c4a9e1c2651d99efb181
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 181 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2020-10-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  3. 2022-06-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2022-06-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  5. 2022-06-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  6. 2022-06-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  7. 2022-06-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2022-06-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  9. 2022-06-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  10. 2022-06-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2022-07-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  12. 2023-04-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  13. 2023-09-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2023-11-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  15. 2024-04-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  16. 2025-01-23 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  17. 2025-01-30 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2025-01-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-16 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:14:13.642937047Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150209000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-02-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ebab930ecc45e66ad752b7d61c0617d84dc1be377272c4a9e1c2651d99efb181

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 181 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-09 a 2025-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-31
Conclusão (TPU 51)
2025-01-30
Remessa (TPU 123)
2025-01-23
Reativação (TPU 849)
2024-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-28
Conclusão (TPU 51)
2023-09-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-24
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-24
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Restabelecimento | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 181. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-30T00:41:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2025-01-31T14:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2022-02-16T14:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2022-03-24T10:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2022-04-05T11:26:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2022-05-24T15:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2022-06-02T11:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2023-09-21T12:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2021-09-17T06:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2021-12-02T16:59:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2022-02-17T01:26:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2022-03-24T11:41:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2015-02-09T17:13:02.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2015-03-02T12:38:57.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2015-05-08T18:15:55.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2015-06-01T09:33:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2016-05-03T18:46:49.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2016-11-18T13:40:24.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2016-12-16T13:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2020-10-15T15:56:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2020-12-02T09:52:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2021-05-17T14:35:55.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2021-08-26T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2015-05-07T09:59:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2015-05-29T11:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2016-05-02T14:50:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-10-28T10:10:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2016-12-01T19:02:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2020-09-04T09:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2020-12-01T15:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2021-05-17T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  32. 2021-08-24T12:23:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  33. 2021-11-24T09:36:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2021-12-16T08:21:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2022-03-09T12:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2022-03-28T13:42:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2022-04-20T09:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2022-05-26T11:41:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2022-06-24T12:04:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2021-11-25T21:03:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.