STJ — 2177240
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c5c469d3c8598600356d697d593ae4ed23781c385d3653588abeee5f3ee22329
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A intervenção desta Corte em relação a verba indenizatória por danos morais está limitada às hipóteses nas quais o quantum seja irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ .
- O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na hipótese, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. Precedentes.
- O acórdão da Corte local está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, assentado no enunciado da Súmula 402/STJ, segundo o qual: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". Precedentes.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. A intervenção desta Corte em relação a verba indenizatória por
danos morais está limitada às hipóteses nas quais o quantum seja
irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em
primeiro e segundo graus de jurisdição, o que não é o caso dos
autos. Incidência da Súmula 7 do STJ .
2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em se
tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na
hipótese, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso.
Precedentes.
3. O acórdão da Corte local está em consonância com o entendimento
deste Tribunal Superior, assentado no enunciado da Súmula 402/STJ,
segundo o qual: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende
os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - REVISÃO
- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1681666>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1824156>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO)
STJ - <<AgRg no AREsp 833843>>-SP, <<REsp 1738928>>-SP
(JUROS DE MORA- TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1918715>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 1808632>>-RJ
(CONTRATO DE SEGURO - DANOS MORAIS - COBERTURA - AUSÊNCIA DE
EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1765105>>-PR,
<<AgInt no REsp 1859757>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000054 SUM:000402
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.