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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Gratificações Municipais Específicas — TJCE 01993827520138060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-10-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2412b053a65bf80d0c0e9c6daa031e5b204024748a8385eb2ff5fceb780da252

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01993827520138060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Gratificações Municipais Específicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2412b053a65bf80d0c0e9c6daa031e5b204024748a8385eb2ff5fceb780da252. SHA-256 do comentário: 4e2426fc48c1bdd9c159829ec02259de5654d2ec80429995bb1c7a15068684fc.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
  • Registro documental: 2412b053a65bf80d0c0e9c6daa031e5b204024748a8385eb2ff5fceb780da252
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-10-03 — Antecipação de tutela Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  2. 2015-01-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2015-03-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  4. 2015-04-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  5. 2016-05-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2023-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2025-02-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2025-03-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2025-03-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2025-03-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2025-03-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2025-03-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2025-03-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2025-03-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2025-04-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2025-04-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2025-04-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2025-04-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-24 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-04-29 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-05-10 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:31:06.284291911Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131003000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2412b053a65bf80d0c0e9c6daa031e5b204024748a8385eb2ff5fceb780da252

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 93 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-10-03 a 2025-04-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-23
Definitivo (TPU 246)
2025-04-23
Documento (TPU 581)
2025-04-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-04-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Gratificações Municipais Específicas

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 93. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-29T00:19:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2025-03-19T02:39:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2023-06-20T14:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2025-02-17T11:43:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  5. 2025-03-10T13:54:33.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2025-04-15T02:06:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2025-01-29T00:20:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2025-02-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2025-03-19T02:39:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2025-01-29T00:20:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2025-03-19T02:39:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2015-01-15T10:29:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  13. 2025-02-17T15:42:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  14. 2025-03-19T02:38:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2025-04-23T14:21:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  16. 2025-03-19T00:57:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2025-04-23T14:21:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2025-01-29T00:20:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2025-02-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2025-03-19T02:39:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2024-10-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2025-02-17T15:42:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  23. 2025-03-19T02:38:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2024-09-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2025-02-17T15:42:33.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  26. 2025-03-19T02:38:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2025-01-29T00:19:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2025-03-19T02:38:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2013-10-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2014-03-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2014-11-10T09:23:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2015-03-26T19:38:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2015-04-29T23:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-04-01T13:19:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2025-02-18T15:39:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  36. 2013-12-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2014-03-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2015-01-15T10:22:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2015-04-16T12:39:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2016-02-25T15:24:51.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.