TJSC — 50076753520228240091

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2022-08-12T16:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
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2. 2022-08-12T16:13:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
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3. 2022-07-01T12:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
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       }
     ]
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4. 2022-06-23T14:47:18.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
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5. 2022-06-23T12:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
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       }
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       "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
     }
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6. 2022-05-20T18:49:28.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
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       "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
     }
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7. 2022-05-19T17:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
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       "codigo": "5835",
       "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
     }
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8. 2022-05-19T14:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Carta de ordem",
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9. 2022-05-17T17:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

10. 2022-05-17T16:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5835",
        "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
      }
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11. 2022-05-17T16:10:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "dependência",
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        "codigo": "5835",
        "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
      }
    }

12. 2022-08-12T16:34:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5835",
        "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
      }
    }

13. 2022-08-12T16:12:05.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5835",
        "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
      }
    }

14. 2022-06-23T14:46:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
15. 2022-06-23T14:26:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2022-06-23T14:26:36.000Z — Denúncia (TPU 402)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
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17. 2022-05-17T17:58:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
18. 2022-05-17T17:40:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "5835",
        "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
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    }

19. 2022-05-17T17:40:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5835",
        "nome": "Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz"
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