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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Gratificações Municipais Específicas — TJCE 02184458620138060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 91ef64a8e7f0bc610a8747b17e98bcf6954675036d1aac007baea2b9f429a5c8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02184458620138060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Gratificações Municipais Específicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 91ef64a8e7f0bc610a8747b17e98bcf6954675036d1aac007baea2b9f429a5c8. SHA-256 do comentário: 974d0dd7a0432048375c97191cd138b2d23e70622190bc0d4d7fceff42184be8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 91ef64a8e7f0bc610a8747b17e98bcf6954675036d1aac007baea2b9f429a5c8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-12-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2019-08-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  3. 2022-05-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2022-05-19 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  5. 2022-05-20 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2022-05-20 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  7. 2022-05-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  8. 2022-09-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  9. 2022-10-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2024-10-03 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2024-10-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2024-10-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2024-10-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  14. 2024-10-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  15. 2024-11-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2025-01-23 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2025-01-23 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2025-01-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-05 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:14:13.644717541Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131218000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 91ef64a8e7f0bc610a8747b17e98bcf6954675036d1aac007baea2b9f429a5c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-27 a 2025-01-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-29
Conclusão (TPU 51)
2025-01-23
Reativação (TPU 849)
2025-01-23
Remessa (TPU 123)
2024-11-01
Petição (TPU 85)
2024-10-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-10-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-03
Mero expediente (TPU 11010)
2024-10-03
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2022-10-04
Conclusão (TPU 51)
2022-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-20
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Gratificações Municipais Específicas

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-23T17:23:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2025-01-29T16:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2014-04-10T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2015-11-19T11:05:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2015-12-01T17:08:17.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  6. 2016-04-11T14:34:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2016-08-18T09:39:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  8. 2016-09-19T19:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2019-12-05T07:43:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2022-05-20T15:40:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  11. 2025-01-23T16:48:45.000Z — Reativação (TPU 849)
  12. 2015-10-14T10:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2014-01-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2015-11-16T08:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2015-11-27T14:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2015-12-15T08:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2016-08-09T13:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2016-08-24T13:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2019-07-31T17:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2022-05-18T14:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2024-10-04T13:31:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2015-11-26T13:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-12-14T22:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2016-08-03T14:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2016-08-24T11:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2016-09-20T09:04:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  27. 2019-12-13T16:39:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2024-10-03T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  29. 2013-12-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2015-11-13T12:23:34.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2015-11-27T10:57:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2015-10-14T10:06:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2015-12-15T07:59:50.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2016-08-03T14:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2016-08-24T13:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2019-07-31T17:46:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2022-05-17T16:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2024-10-03T11:28:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2015-11-25T16:42:37.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2015-12-09T10:46:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.