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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Repetição de indébito — TJCE 00370593620078060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-05-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e94ba0ac8112108c6c6efc351ca188e49b49eeb012b26e6bec7e01b0fe501b54

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00370593620078060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 150 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2025-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e94ba0ac8112108c6c6efc351ca188e49b49eeb012b26e6bec7e01b0fe501b54. SHA-256 do comentário: 795a8b755f25e99e2a8136be6aab3f177089dfe558ff8ce3717dd8c582b0fab4.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
  • Registro documental: e94ba0ac8112108c6c6efc351ca188e49b49eeb012b26e6bec7e01b0fe501b54
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f8106bfb0401233fd768fc61df591ff1a6d702ca3680eb112f2590b2c34a246
  • Registro documental: e94ba0ac8112108c6c6efc351ca188e49b49eeb012b26e6bec7e01b0fe501b54
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 150 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-05-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  2. 2014-12-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  3. 2015-04-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2015-04-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  5. 2017-06-08 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2021-03-31 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2023-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2024-03-30 — Expedição de precatório/rpv Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  9. 2024-04-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2024-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2024-06-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2024-07-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2024-07-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2024-07-11 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2024-07-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2025-03-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  17. 2025-03-21 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2025-03-21 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-11 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-04-15 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-04-15 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:23:57.419535263Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070525000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-05-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e94ba0ac8112108c6c6efc351ca188e49b49eeb012b26e6bec7e01b0fe501b54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 150 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-05-25 a 2025-03-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-21
Provisório (TPU 245)
2025-03-21
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2025-03-21
Desarquivamento (TPU 893)
2024-07-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-11
Provisório (TPU 245)
2024-07-11
Movimento sem descrição na fonte (TPU 15247)
2024-07-11
Conclusão (TPU 51)
2024-07-10
Petição (TPU 85)
2024-06-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-30
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Repetição de indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 150. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-30T14:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  2. 2021-03-31T10:19:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2024-07-10T17:33:56.000Z — Petição (TPU 85)
  4. 2023-06-20T14:27:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2024-07-16T00:16:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2024-07-11T09:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2024-04-30T14:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2024-04-30T14:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2025-03-21T16:52:02.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  10. 2024-06-04T02:23:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2017-06-08T13:44:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  12. 2021-04-15T00:38:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2022-05-11T16:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2022-10-20T10:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2023-04-13T02:12:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2025-03-21T16:52:14.000Z — Provisório (TPU 245)
  17. 2007-05-25T11:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2007-07-23T11:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-01-13T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  20. 2014-09-12T10:38:26.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2015-04-15T17:15:37.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  22. 2015-06-01T14:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2017-05-02T10:18:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  24. 2017-05-25T20:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2020-03-10T14:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2021-03-23T11:47:12.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2007-05-25T11:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2007-09-10T12:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  29. 2014-01-13T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  30. 2014-09-12T16:42:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  31. 2015-04-15T17:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2015-09-22T13:20:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2017-05-04T10:04:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2017-05-26T12:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2020-07-03T20:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2021-10-11T13:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2022-05-22T04:21:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2022-10-24T08:37:30.000Z — Documento (TPU 12270)
  39. 2023-06-16T08:16:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2021-04-10T07:52:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.