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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Multas e demais Sanções — TJCE 00668360320068060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-07-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f5388116ed612c55b06930157d634fe053ff89a4e028d5d24409d7a18c686621

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00668360320068060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 131 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f5388116ed612c55b06930157d634fe053ff89a4e028d5d24409d7a18c686621. SHA-256 do comentário: 969626f401fd86bced5da79a9dbc67b9c6346d34921bce3c69cccae12eff5bb8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Contexto editorial relacionado por assunto

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
  • Registro documental: f5388116ed612c55b06930157d634fe053ff89a4e028d5d24409d7a18c686621
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-07-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  2. 2011-08-03 — Retificação de Classe Processual; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2015-01-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2017-02-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2023-06-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2024-10-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2024-10-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2024-11-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2024-11-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2024-11-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2024-11-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2024-11-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2025-01-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2025-01-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2025-01-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2025-01-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2025-01-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2025-01-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-08 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-30 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-27 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:14:09.846500272Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060704000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-07-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f5388116ed612c55b06930157d634fe053ff89a4e028d5d24409d7a18c686621

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 131 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-07-04 a 2025-01-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-27
Definitivo (TPU 246)
2025-01-27
Documento (TPU 581)
2025-01-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-01-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-11
Petição (TPU 85)
2024-11-05
Publicação (TPU 92)
2024-11-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-11-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 131. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-22T14:11:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2025-01-27T11:10:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2024-11-29T02:12:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2024-11-11T15:36:54.000Z — Petição (TPU 85)
  5. 2025-01-25T00:36:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2024-09-28T00:46:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2025-01-24T00:47:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2024-10-08T08:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  9. 2025-01-25T00:36:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2024-11-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2024-09-10T18:50:34.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  12. 2024-11-29T02:12:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2023-06-19T16:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  14. 2024-11-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2011-08-03T12:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  16. 2025-01-27T11:10:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2007-02-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2013-03-01T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2014-12-04T11:58:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2017-02-08T14:22:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2017-02-24T09:32:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2019-10-30T14:40:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2020-08-17T10:44:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2020-11-07T02:15:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2021-11-11T14:21:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2022-04-21T03:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2022-10-28T12:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2024-11-01T12:52:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  29. 2006-07-17T10:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2007-08-06T11:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2014-02-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2014-12-19T06:28:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2017-02-20T12:59:28.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2017-06-13T16:13:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2020-04-04T02:18:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2020-08-20T11:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2021-09-23T14:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2022-02-19T11:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2022-07-20T18:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2024-09-10T18:52:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.