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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00000460720168250050

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das DoresGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e30057bf6f99d3b7e1552b3145cb1813beb7b00d9cd6f283bd73bddae08135c4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000460720168250050 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Juntada”, em 2019-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e30057bf6f99d3b7e1552b3145cb1813beb7b00d9cd6f283bd73bddae08135c4. SHA-256 do comentário: 3b9d97f1cbf0b7ea7ee9a1dc59fdc9860340c8d7943a89d0a5d7c7d9437f667e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
  • Registro documental: e30057bf6f99d3b7e1552b3145cb1813beb7b00d9cd6f283bd73bddae08135c4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2016-01-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2016-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2016-10-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2017-01-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2017-02-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2017-03-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2017-04-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2017-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2017-07-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2017-07-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2017-07-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2017-09-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2017-09-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2018-12-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2018-12-16 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2018-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2019-01-24 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-20 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-07-31 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-05 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:07:23.573000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160118120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e30057bf6f99d3b7e1552b3145cb1813beb7b00d9cd6f283bd73bddae08135c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-18 a 2019-01-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-01-24
Juntada (TPU 67)
2018-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-16
Juntada (TPU 67)
2018-12-11
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-05
Definitivo (TPU 246)
2017-09-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-08-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-31
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-07-31
Documento (TPU 581)
2017-07-10
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-26T07:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-06-15T08:45:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-08-16T13:41:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-08-16T09:19:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-08-16T07:44:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-05-06T07:10:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-04-25T09:45:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-01-14T14:20:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-01-14T14:20:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-09-14T09:45:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-05-03T16:06:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-04-02T10:36:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-02-26T14:21:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-01-18T10:58:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2019-01-24T12:38:47.000Z — Juntada (TPU 67)
  16. 2018-12-16T09:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2018-12-16T01:54:39.000Z — Juntada (TPU 67)
  18. 2018-12-11T09:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2017-09-05T00:20:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2017-09-05T00:20:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2017-07-31T11:37:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8478",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"
  }
}
  22. 2017-07-31T11:05:04.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2017-07-10T14:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2017-04-25T09:39:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2017-03-07T17:37:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2017-02-15T07:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2017-01-14T14:23:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2016-10-10T10:15:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2016-09-19T09:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-07-21T12:16:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2016-07-18T08:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2016-06-04T14:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2016-04-06T22:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2016-02-19T12:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2016-02-18T12:13:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2016-01-28T08:32:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2016-01-20T09:49:23.000Z — Decisão (TPU 3)
  38. 2016-01-18T11:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2016-01-18T10:53:25.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.