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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00007858220138250050

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das DoresGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-06-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a29a26cdabd39ea1518dd11425fe83e00c1841f73d97bd2e8e0f91596273b0ea

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: a29a26cdabd39ea1518dd11425fe83e00c1841f73d97bd2e8e0f91596273b0ea
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: a29a26cdabd39ea1518dd11425fe83e00c1841f73d97bd2e8e0f91596273b0ea
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-06-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2013-06-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2013-07-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2013-07-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2013-08-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2013-10-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2013-10-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2013-12-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2014-04-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2014-05-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2014-05-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2014-06-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2014-07-01 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2014-07-31 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2014-08-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2015-02-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2015-02-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2016-03-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:47:08.164000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130612120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a29a26cdabd39ea1518dd11425fe83e00c1841f73d97bd2e8e0f91596273b0ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-06-12 a 2016-05-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-05-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-11
Definitivo (TPU 246)
2015-02-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-02-28
Definitivo (TPU 246)
2014-08-14
Recebimento (TPU 132)
2014-07-31
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-07-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-07-01
Procedência (TPU 219)
2014-06-02
Conclusão (TPU 51)
2014-05-30
Documento (TPU 581)
2014-05-22
Documento (TPU 581)
2014-04-28
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-05-23T09:01:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-07-30T16:06:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-03-25T09:57:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2013-10-24T09:34:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-10-01T10:06:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-09-12T12:04:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-03-11T11:47:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2015-02-28T10:45:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2015-02-28T10:44:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2014-08-14T14:06:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2014-07-31T08:40:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2014-07-01T08:47:28.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8478",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"
  }
}
  13. 2014-06-02T08:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2014-05-30T09:03:58.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2014-05-22T12:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2014-04-28T10:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2013-12-11T13:06:37.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2013-10-08T08:55:23.000Z — Decisão (TPU 3)
  19. 2013-10-02T08:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2013-08-23T10:09:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2013-07-26T10:53:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2013-07-19T11:01:04.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2013-06-13T08:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2013-06-12T09:59:53.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.