Execução Contra a Fazenda Pública — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJSE 00032269520158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-05-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 74c8e1a7fcd75cc82f9f00ef73c2f9b8ed92b4d70878949207fe5c9832b44e99

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 74c8e1a7fcd75cc82f9f00ef73c2f9b8ed92b4d70878949207fe5c9832b44e99
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 74c8e1a7fcd75cc82f9f00ef73c2f9b8ed92b4d70878949207fe5c9832b44e99
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-05-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  2. 2015-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2015-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2015-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2016-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2016-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2016-05-12 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2016-05-13 — Petição; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2016-05-16 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2017-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2018-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2018-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2018-07-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2018-10-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2018-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2018-11-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2018-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2018-12-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-07-30 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-09 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:38:14.622000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150528120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 74c8e1a7fcd75cc82f9f00ef73c2f9b8ed92b4d70878949207fe5c9832b44e99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 92 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-05-28 a 2018-12-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-19
Definitivo (TPU 246)
2018-12-18
Mero expediente (TPU 11010)
2018-11-20
Conclusão (TPU 51)
2018-11-19
Petição (TPU 85)
2018-11-15
Recebimento (TPU 132)
2018-11-14
Petição (TPU 85)
2018-11-08
Juntada (TPU 67)
2018-11-08
Definitivo (TPU 246)
2018-11-08
Petição (TPU 85)
2018-11-07
Expedição de documento (TPU 60)
2018-11-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-11-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 92. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-11-19T10:39:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2018-11-14T11:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2018-11-08T16:33:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2018-04-23T10:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2018-03-07T15:40:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2017-10-02T14:43:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2016-05-16T14:18:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2016-05-13T17:34:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2016-05-12T14:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2016-04-18T16:34:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2016-03-09T12:54:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2015-10-21T17:06:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2015-09-24T12:29:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2015-09-22T18:16:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2015-09-04T21:02:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2018-11-07T10:52:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-11-07T10:00:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-08-11T17:06:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-05-11T13:29:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-04-25T09:33:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-04-23T21:20:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-03-16T09:40:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-03-08T20:45:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2018-01-31T13:32:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-10-24T12:29:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-09-20T11:10:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-07-21T08:28:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2017-03-05T00:47:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2017-02-22T11:14:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2016-10-05T10:23:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2016-07-01T11:08:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2016-05-10T10:12:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2016-03-01T09:58:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2015-12-10T11:03:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2015-11-17T10:09:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2015-11-05T13:24:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2015-08-31T11:15:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2015-07-10T10:49:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2015-06-02T11:12:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2018-12-19T10:52:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.