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Termo Circunstanciado — Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas — TRE-AM 06000719020226040056

Classe: Termo CircunstanciadoOrgao: 56 ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-11-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9d0ac1b5ef4d04934683c257b9780617228787ba0610807ddb809d1b05d5b4b

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-11-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-11-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-11-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-11-29 — Homologação de Transação Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2022-12-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2022-12-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2023-01-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2023-02-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2023-02-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2023-03-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2023-03-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2023-03-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2023-03-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2023-03-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2023-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2023-03-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2023-03-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2022-11-29 trata do assunto oficial «Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-12-12 trata do assunto oficial «Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-16 trata do assunto oficial «Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-11-18 a 2023-03-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-16
Definitivo (TPU 246)
2023-03-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-16
Documento (TPU 581)
2023-03-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-03-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-10
Publicação (TPU 92)
2023-03-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-03-09
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-09
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-09
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-18T12:06:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-11-24T12:40:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-11-25T14:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-12-08T18:20:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-01-12T14:40:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-02-23T09:11:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "56  ZONA ELEITORAL"
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  7. 2023-02-23T10:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2023-03-06T16:49:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14391",
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  9. 2023-03-07T09:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-12-01T01:31:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-12-01T01:31:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2022-12-06T08:18:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-01-28T04:07:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-02-15T03:06:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-03-09T10:43:42.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-03-10T03:13:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-03-10T03:14:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-03-16T04:15:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-03-16T04:15:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-03-16T09:48:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  21. 2022-11-18T12:06:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-11-18T12:45:03.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-11-21T12:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2022-11-29T15:02:56.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2022-11-29T15:12:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "56  ZONA ELEITORAL"
  }
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  26. 2022-11-29T15:12:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2022-11-29T15:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-12-12T11:55:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2023-01-12T14:31:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  30. 2023-01-12T14:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2023-01-30T14:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  32. 2023-02-15T11:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-02-23T10:14:51.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-02-23T10:14:52.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14391",
    "nome": "56  ZONA ELEITORAL"
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  35. 2023-02-23T10:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14391",
    "nome": "56  ZONA ELEITORAL"
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  36. 2023-02-23T10:31:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-02-23T10:31:00.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14391",
    "nome": "56  ZONA ELEITORAL"
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  38. 2023-02-23T10:35:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "56  ZONA ELEITORAL"
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  39. 2023-03-09T10:43:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14391",
    "nome": "56  ZONA ELEITORAL"
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  40. 2023-03-09T10:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14391",
    "nome": "56  ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.