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Cumprimento de sentença — Violação dos Princípios Administrativos — TJMA 00000864820068100117

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 68469b8a8bdebc792f05ec335080ef2b7bd3eb8885f655db521bdf8c5ea5224f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 68469b8a8bdebc792f05ec335080ef2b7bd3eb8885f655db521bdf8c5ea5224f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-03-15 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-05-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  3. 2025-05-28 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  4. 2025-06-16 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  5. 2025-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  6. 2025-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  7. 2025-07-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  8. 2025-07-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  9. 2025-10-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  10. 2025-11-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  11. 2025-12-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  12. 2025-12-09 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  13. 2026-01-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  14. 2026-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  15. 2026-01-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  16. 2026-01-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  17. 2026-09-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  18. 2026-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Violação dos Princípios Administrativos» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-05-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 113 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-03-15 a 2026-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-02
Conclusão (TPU 51)
2026-09-02
Documento (TPU 581)
2026-04-28
Mero expediente (TPU 11010)
2026-01-29
Conclusão (TPU 51)
2026-01-29
Documento (TPU 581)
2026-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-12
Mero expediente (TPU 11010)
2026-01-08
Conclusão (TPU 51)
2026-01-08
Documento (TPU 581)
2025-12-09
Mandado (TPU 106)
2025-12-09
Petição (TPU 85)
2025-11-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 113. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-03-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-08-03T11:14:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-08-03T11:14:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  4. 2011-08-10T12:53:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-11-11T11:15:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  6. 2011-11-16T16:58:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-07-24T16:38:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  8. 2018-02-22T17:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-02-23T09:34:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-04-13T12:55:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2018-04-13T13:17:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2018-05-14T15:22:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  }
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  13. 2018-05-15T08:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-05-15T08:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-10-29T14:53:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-11-07T20:21:13.000Z — Ofício (TPU 112)
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  17. 2018-11-08T14:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-02-15T13:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-09-03T13:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  20. 2019-09-12T11:40:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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  }
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  21. 2019-10-15T10:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  22. 2020-02-18T11:54:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  23. 2020-11-11T11:20:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  24. 2020-11-18T09:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  25. 2020-11-18T09:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  26. 2021-03-03T15:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  27. 2021-04-28T09:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
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  }
}
  28. 2021-06-10T11:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  29. 2022-01-25T09:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
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  }
}
  30. 2022-02-04T15:38:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  31. 2022-02-04T16:07:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  32. 2022-02-07T07:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  33. 2022-02-07T10:32:30.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  34. 2022-02-10T15:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  35. 2022-02-19T00:08:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
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  36. 2022-03-09T15:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  37. 2022-03-09T16:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  38. 2022-08-02T13:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  39. 2022-09-01T11:06:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
  }
}
  40. 2022-09-01T11:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3817",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.