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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00035846020158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-06-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 14446685f3fc79b2754efa5e5b1efdb37599fece5035ddde22dfef27b714de48

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 14446685f3fc79b2754efa5e5b1efdb37599fece5035ddde22dfef27b714de48
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 14446685f3fc79b2754efa5e5b1efdb37599fece5035ddde22dfef27b714de48
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-06-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  2. 2015-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2016-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2016-08-24 — Petição; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2016-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2016-11-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2016-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2017-01-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2017-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2017-04-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2017-05-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2017-07-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2019-02-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2019-02-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2019-02-22 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2019-02-22 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2019-03-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2019-03-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-01-26 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-13 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:34:23.378000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150616120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-06-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 14446685f3fc79b2754efa5e5b1efdb37599fece5035ddde22dfef27b714de48

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-06-16 a 2019-03-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-22
Definitivo (TPU 246)
2019-03-13
Mero expediente (TPU 11010)
2019-02-22
Juntada (TPU 67)
2019-02-22
Juntada (TPU 67)
2019-02-20
Conclusão (TPU 51)
2019-02-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-02-01
Recebimento (TPU 132)
2019-02-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-01-31
Juntada (TPU 67)
2018-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-23T13:19:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-04-07T14:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-03-06T12:19:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-11-23T11:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-11-04T12:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2016-10-18T18:27:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2016-08-24T09:29:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Pedido de reconsideração",
      "valor": 179
    }
  ]
}
  8. 2016-06-26T20:23:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2015-12-02T18:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2019-02-20T13:29:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-07-28T18:03:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-07-25T12:08:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-07-14T13:43:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-06-14T11:12:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-06-06T02:09:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-05-24T13:43:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-04-10T12:56:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-04-08T10:22:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-04-06T13:47:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-03-07T14:32:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-03-07T14:31:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-03-04T09:16:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-02-17T04:37:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-02-06T11:55:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-11-24T12:35:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-11-10T03:01:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2016-10-19T08:45:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2016-08-02T09:43:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2016-07-21T04:55:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2016-07-07T12:53:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2016-04-14T09:45:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2016-02-25T10:46:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2016-01-12T09:23:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2015-10-10T02:50:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2015-09-29T09:36:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2015-09-29T09:26:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2015-08-21T06:41:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2015-08-19T09:28:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2019-03-22T13:42:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2019-03-13T13:20:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.