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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Auxílio/Cesta Alimentação — TRT3 00000630220145030139

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eaa360a53822a7d017b0bdbaa7bc081dd34e46fb65feac46df4f4593e7368711

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000630220145030139 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Auxílio/Cesta Alimentação | Adicional de Horas Extras | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Auxílio/Tíquete Alimentação | Aviso Prévio | Férias Proporcionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2019-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: eaa360a53822a7d017b0bdbaa7bc081dd34e46fb65feac46df4f4593e7368711. SHA-256 do comentário: 282d9821dc2469a3659b6948abf1df113c419ce89f6aa43b8478cac5f8f75178.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
  • Registro documental: eaa360a53822a7d017b0bdbaa7bc081dd34e46fb65feac46df4f4593e7368711
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  2. 2015-03-20 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2015-05-04 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2015-05-04 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  5. 2018-02-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2018-03-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  7. 2018-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2018-04-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2018-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2018-04-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2018-04-23 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2018-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2018-04-26 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2018-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2018-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2018-05-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2018-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2019-11-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-20 trata do assunto oficial «Auxílio/Cesta Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-04 trata do assunto oficial «Auxílio/Cesta Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2015-05-04 trata do assunto oficial «Auxílio/Cesta Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-28T21:50:54.305069239Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-01-22T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: eaa360a53822a7d017b0bdbaa7bc081dd34e46fb65feac46df4f4593e7368711

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-22 a 2019-11-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-06-21
Recebimento (TPU 977)
2018-06-05
Definitivo (TPU 246)
2018-05-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-05-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-05-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-05-25
Conclusão (TPU 51)
2018-05-18
Petição (TPU 85)
2018-05-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-05-17
Publicação (TPU 92)
2018-05-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-05-17
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio/Cesta Alimentação | Adicional de Horas Extras | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Auxílio/Tíquete Alimentação | Aviso Prévio | Férias Proporcionais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  2. 2018-05-25T11:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2018-05-25T04:11:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2018-05-25T04:11:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2018-05-18T08:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2018-05-17T06:00:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2018-05-17T06:00:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  8. 2018-05-17T06:00:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2018-05-17T06:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2018-05-17T06:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2018-05-17T06:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2018-05-14T18:22:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  13. 2018-04-26T14:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ]
}
  14. 2018-04-25T10:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  15. 2018-04-25T03:10:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2018-04-25T03:10:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2018-04-23T12:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ]
}
  18. 2018-04-18T10:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  19. 2018-04-17T11:56:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  20. 2018-04-16T10:47:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  21. 2018-04-13T10:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  22. 2018-04-13T08:46:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2018-04-12T01:59:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2018-04-12T00:45:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2018-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2018-04-04T16:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2018-04-04T02:53:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2018-04-04T02:53:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2018-04-04T02:53:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2018-04-04T02:53:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2018-03-06T11:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2018-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2018-02-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2017-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2017-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2017-01-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  37. 2016-11-30T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  38. 2016-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2016-10-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  40. 2016-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.