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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00038816720158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-07-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c8031009faaf931531b73bd1d04628faac11b367e238fdfd39701b9134bd97e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038816720158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7c8031009faaf931531b73bd1d04628faac11b367e238fdfd39701b9134bd97e. SHA-256 do comentário: fcd43de5af0bb026008eb5ca8c6f10a19abca03b4f18ccdc0f1b67dd0af6757b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc
  • Registro documental: 7c8031009faaf931531b73bd1d04628faac11b367e238fdfd39701b9134bd97e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96ccd8595ae0ea202ae8c632cb07d420c53a1907ff51992da3dc128c98cb98cd
  • Registro documental: 7c8031009faaf931531b73bd1d04628faac11b367e238fdfd39701b9134bd97e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2015-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2016-03-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2016-04-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2016-04-18 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2016-06-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2016-06-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2016-07-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2016-07-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2016-07-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2016-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2016-08-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2016-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2016-09-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2016-09-22 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-11-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2016-11-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2016-11-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:47:37.512000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150702120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-07-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7c8031009faaf931531b73bd1d04628faac11b367e238fdfd39701b9134bd97e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-02 a 2016-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-24
Definitivo (TPU 246)
2016-11-22
Expedição de documento (TPU 60)
2016-11-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-22
Petição (TPU 85)
2016-09-14
Expedição de documento (TPU 60)
2016-09-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-21
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-08-01
Conclusão (TPU 51)
2016-08-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-29
Petição (TPU 85)
2016-07-26
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-22T17:45:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2016-07-29T16:20:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-04-18T10:39:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2015-09-15T18:48:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-11-13T11:52:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-09-12T13:03:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-08-01T10:08:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-07-25T08:51:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-07-21T20:00:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-04-12T08:41:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-03-15T12:31:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-02-16T11:24:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-11-04T13:22:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-09-28T10:38:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-09-09T10:21:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-11-24T09:56:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2016-11-22T13:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2016-11-09T11:07:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2016-09-14T10:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2016-08-21T18:06:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  21. 2016-08-01T10:08:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-07-26T12:59:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2016-07-25T08:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2016-07-23T18:34:31.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2016-06-13T23:05:27.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2016-06-02T09:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2016-04-12T11:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2016-03-15T22:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2016-02-26T09:58:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2016-02-16T11:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-02-16T11:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-02-16T11:22:20.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  33. 2015-12-06T12:03:45.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
  34. 2015-11-04T13:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-10-14T19:26:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  36. 2015-09-14T15:19:22.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2015-09-09T11:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2015-08-26T12:18:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2015-07-02T12:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2015-07-02T12:25:50.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.