STJ — 2061639
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3d978f7fee27fc636fd48ae9579799fb25b6c3f37927ce2495cb57ee56e5b23b
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO ACEITA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Hipótese de interposição de Agravo interno contra decisão que aceitou a prevenção e determinou a redistribuição dos autos.
- Consoante a jurisprudência do STJ, "É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes" (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO ACEITA. REDISTRIBUIÇÃO DOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. Hipótese de interposição de Agravo interno contra decisão que
aceitou a prevenção e determinou a redistribuição dos autos.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "É irrecorrível o despacho que
determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista
tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo
decisório apto a causar gravame às partes" (STJ, AgRg na Rcl
9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de
25/04/2013).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO ÀS PARTES - IRRECORRIBILIDADE)
STJ - <<AgRg na Rcl 9858>>-CE
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.