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Execução Contra a Fazenda Pública — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJSE 00058415820158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-09-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5ba9168197995b3e3934456a218ed091234bfc64528af4e59761673d8efca3cc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00058415820158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Juntada”, em 2019-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5ba9168197995b3e3934456a218ed091234bfc64528af4e59761673d8efca3cc. SHA-256 do comentário: f392ee0fcd9a6121e017577afd05d61fc26a9c1ce07cfef2b44f364760a6eed1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: 5ba9168197995b3e3934456a218ed091234bfc64528af4e59761673d8efca3cc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731
  • Registro documental: 5ba9168197995b3e3934456a218ed091234bfc64528af4e59761673d8efca3cc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  2. 2015-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2016-01-21 — Petição; Renúncia de mandato (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-08-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2016-10-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2016-10-17 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2016-10-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2016-10-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2016-10-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2017-01-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2017-01-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2017-02-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2017-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2017-05-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2017-05-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2018-12-15 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2018-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2019-02-25 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-10-25 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-13 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:10:36.447000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150915120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5ba9168197995b3e3934456a218ed091234bfc64528af4e59761673d8efca3cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-09-15 a 2019-02-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-02-25
Juntada (TPU 67)
2018-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2018-12-15
Juntada (TPU 67)
2017-06-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-18
Definitivo (TPU 246)
2017-05-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-18
Recebimento (TPU 132)
2017-05-11
Petição (TPU 85)
2017-03-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-06
Definitivo (TPU 246)
2017-01-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-11T10:44:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-10-17T11:50:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2016-01-21T15:42:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Renúncia de mandato",
      "valor": 111
    }
  ]
}
  4. 2015-10-21T16:47:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-06-16T11:12:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-05-24T14:47:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-05-18T12:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-03-04T23:21:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-01-24T11:29:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-01-13T11:32:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-11-13T15:21:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-09-30T15:17:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-09-15T09:40:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-08-08T11:08:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-07-18T18:00:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-05-18T12:43:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-03-07T13:36:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-11-04T20:16:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-10-09T10:40:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2019-02-25T11:51:36.000Z — Juntada (TPU 67)
  21. 2018-12-16T10:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2018-12-15T23:12:07.000Z — Juntada (TPU 67)
  23. 2017-05-18T12:11:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2017-05-18T12:11:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2017-02-06T12:09:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2017-01-27T10:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2017-01-13T11:33:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2016-10-25T11:41:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  29. 2016-10-24T13:26:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-10-24T13:23:01.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2016-10-04T11:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2016-08-22T16:37:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2016-08-08T11:08:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-07-19T08:22:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2016-07-19T08:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2016-06-13T19:49:52.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2016-05-24T11:28:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2016-04-11T11:47:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2016-03-29T17:08:29.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2016-03-08T13:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.