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Carta Precatória Criminal — Citação — TJMS 00000962620248120014

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 470c7623549c3983b028579239aad0e0c8b3d91609486cd1a2dbf5c5b649e406

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 470c7623549c3983b028579239aad0e0c8b3d91609486cd1a2dbf5c5b649e406
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-02-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-02-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2024-02-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2024-02-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2024-02-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2024-02-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2024-02-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2024-03-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2024-03-05 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2024-03-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2024-03-05 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2024-03-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2024-04-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2024-05-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2024-05-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-21 a 2024-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-06
Definitivo (TPU 246)
2024-05-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-05
Documento (TPU 581)
2024-03-05
Documento (TPU 581)
2024-03-05
Documento (TPU 581)
2024-03-05
Documento (TPU 581)
2024-03-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-27
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Citação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-21T13:32:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2024-02-21T13:34:46.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2024-02-21T14:37:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2024-02-21T14:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2024-02-28T14:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2024-02-28T14:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2024-03-05T18:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2024-03-05T18:33:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2024-03-05T18:57:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2024-03-05T18:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-02-21T13:33:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  12. 2024-02-26T19:38:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  13. 2024-02-26T19:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  14. 2024-02-27T17:15:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  15. 2024-02-28T13:16:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  16. 2024-03-03T22:22:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  17. 2024-04-17T16:46:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  18. 2024-05-06T14:55:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  19. 2024-05-06T14:56:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.