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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios — TJSE 00003691720138250050

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das DoresGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff8438af2c993a4f02738ad696a26f3499e37615cbd138952fd887d864637c47

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: ff8438af2c993a4f02738ad696a26f3499e37615cbd138952fd887d864637c47
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: ff8438af2c993a4f02738ad696a26f3499e37615cbd138952fd887d864637c47
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  2. 2013-04-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2013-05-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2013-09-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  5. 2014-03-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2014-05-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2014-06-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2014-06-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2016-04-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2016-04-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2016-04-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2016-04-29 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2016-05-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2016-06-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2016-06-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2016-06-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2016-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2016-09-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-10 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-21 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-12 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:55:45.841000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130321120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-03-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ff8438af2c993a4f02738ad696a26f3499e37615cbd138952fd887d864637c47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-21 a 2016-09-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-09-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-26
Definitivo (TPU 246)
2016-08-05
Definitivo (TPU 246)
2016-06-15
Mero expediente (TPU 11010)
2016-06-06
Conclusão (TPU 51)
2016-06-04
Petição (TPU 85)
2016-06-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-06
Recebimento (TPU 132)
2016-04-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-04-28
Decisão (TPU 3)
2016-04-11
Conclusão (TPU 51)
2016-04-08
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios | Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-28T09:07:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-06-04T12:57:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-04-08T07:37:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-05-05T07:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-01-20T08:01:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-10-14T07:34:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-08-21T11:44:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-04-02T06:51:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-03-25T11:03:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-12-12T09:15:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-11-12T15:13:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-11-07T11:15:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-09-23T14:17:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-09-18T13:09:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-09-10T15:01:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-05-21T10:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-03-21T09:48:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-09-26T12:40:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2016-08-05T10:11:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2016-06-15T10:44:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2016-06-06T09:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-06-04T12:57:46.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2016-05-06T08:30:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2016-04-29T11:04:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2016-04-28T10:32:22.000Z — Decisão (TPU 3)
  26. 2016-04-11T09:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-04-08T07:34:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2014-06-25T13:24:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2014-06-06T10:40:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2014-05-05T10:32:01.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2014-03-25T12:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2014-03-18T13:07:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2014-03-11T10:52:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2014-03-06T09:07:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8478",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"
  }
}
  35. 2014-01-16T08:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2014-01-16T08:17:53.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2014-01-14T13:14:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2014-01-07T12:28:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2013-10-29T10:05:49.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2013-09-26T15:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.