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Execução Fiscal — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF1 00000251120124013821

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de MuriaéGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb1de58a258f18e25160d212cfd67d6363e931a7bd5ddd4e5bbfdf6cbef02e9c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: eb1de58a258f18e25160d212cfd67d6363e931a7bd5ddd4e5bbfdf6cbef02e9c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: eb1de58a258f18e25160d212cfd67d6363e931a7bd5ddd4e5bbfdf6cbef02e9c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: eb1de58a258f18e25160d212cfd67d6363e931a7bd5ddd4e5bbfdf6cbef02e9c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-01-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-04-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2012-10-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2012-10-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2014-01-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2014-03-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2014-06-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2014-07-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2014-09-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2014-11-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2015-03-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2018-05-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2018-06-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2018-08-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2022-05-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2022-09-01 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-10-15 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-03-19 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-23 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-23 a 2022-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-01
Remessa (TPU 123)
2022-09-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-05-23
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-23
Provisório (TPU 245)
2022-05-03
Documento (TPU 581)
2022-02-22
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-02-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-08-23
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-08-16
Mero expediente (TPU 11010)
2018-06-01
Recebimento (TPU 132)
2018-06-01
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-23T10:41:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2012-01-24T09:35:31.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-02-24T11:29:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2012-04-03T10:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2012-10-10T18:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2014-01-23T14:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2014-03-19T17:20:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2014-06-18T11:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2014-07-07T14:46:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2014-09-22T13:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "14066",
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  11. 2014-11-20T15:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2018-05-07T13:58:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-06-01T18:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2012-01-24T09:35:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2012-02-29T18:00:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  17. 2012-02-29T18:01:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-03-02T08:46:59.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-03-02T13:18:35.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  20. 2012-03-12T17:19:02.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2012-06-01T16:37:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2012-06-01T16:38:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2012-06-11T12:24:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Muriaé"
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  24. 2012-08-07T15:03:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2012-10-15T09:59:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2012-10-15T09:59:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2013-11-25T09:50:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2013-11-25T09:50:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2013-11-25T13:11:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2013-12-17T15:52:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  31. 2014-03-05T13:20:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2014-03-20T17:21:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  33. 2014-03-20T17:21:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  34. 2014-03-24T13:46:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2014-04-23T16:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  36. 2014-06-20T08:33:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  37. 2014-09-22T13:42:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14066",
    "nome": "Vara Única de Muriaé"
  }
}
  38. 2014-10-13T12:09:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14066",
    "nome": "Vara Única de Muriaé"
  }
}
  39. 2014-11-04T16:35:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14066",
    "nome": "Vara Única de Muriaé"
  }
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  40. 2015-03-19T09:30:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14066",
    "nome": "Vara Única de Muriaé"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.