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Embargos de Declaração Criminal — Corrupção passiva — STM 70006624620237000000

Classe: Embargos de Declaração CriminalOrgao: Sec Gab Min José Barroso FilhoGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-08-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2db119ee7dc644171585854826d7de6f644d696e40ba731d732ddd151927422b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 2db119ee7dc644171585854826d7de6f644d696e40ba731d732ddd151927422b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-08-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2023-08-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2023-08-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2023-09-25 — Negação de Seguimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2023-09-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2023-09-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-09-27 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2023-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2023-10-05 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2023-10-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2023-10-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2023-11-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2023-11-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2023-11-06 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2023-11-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2023-11-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2023-11-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-06 no assunto oficial «Corrupção passiva»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-08-14 a 2023-11-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-06
Remessa (TPU 123)
2023-11-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-10
Documento (TPU 581)
2023-10-07
Confirmada (TPU 12266)
2023-10-05
Confirmada (TPU 12266)
2023-10-05
Petição (TPU 85)
2023-09-27
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Corrupção passiva | Corrupção ativa | Fato Atípico | Erro de Procedimento | Nulidade | Penas do Código Penal Militar | Substituição da Pena

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-11-06T16:04:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2023-11-06T15:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2023-11-01T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  4. 2023-10-10T17:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2023-10-05T20:04:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2023-09-27T12:20:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  7. 2023-09-26T15:20:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2023-08-14T17:09:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2023-08-14T15:28:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2023-08-14T15:28:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  11. 2023-11-06T16:04:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  12. 2023-11-06T14:35:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  13. 2023-11-06T14:35:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-11-06T14:35:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  15. 2023-10-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  16. 2023-10-05T20:04:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  17. 2023-09-27T12:22:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  18. 2023-09-27T12:22:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-09-27T12:22:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  20. 2023-09-25T23:05:48.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
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  21. 2023-08-14T16:35:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.