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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Gestante / Adotante / Paternidade — TRT12 00000248720255120003

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMAGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4892f83ae470a223b8a55e3c3333e5cd9f4234c16a93c49dc5f3a528f1fe6fa0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: 4892f83ae470a223b8a55e3c3333e5cd9f4234c16a93c49dc5f3a528f1fe6fa0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 233 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-07-01 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  3. 2025-08-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  4. 2025-08-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  5. 2026-02-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  6. 2026-02-06 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  7. 2026-05-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/227
  8. 2026-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  9. 2026-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  10. 2026-07-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  11. 2026-07-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  12. 2026-07-15 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  13. 2026-08-11 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  14. 2026-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  15. 2026-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  16. 2026-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  17. 2026-08-31 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  18. 2026-09-03 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/232

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Gestante / Adotante / Paternidade» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2025-07-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/202
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-08-12 relativo a «Gestante / Adotante / Paternidade»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/207
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-08-21 relativo a «Gestante / Adotante / Paternidade»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/208

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 233 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-13 a 2026-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-03
Mandado (TPU 985)
2026-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-28
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-28
Conclusão (TPU 51)
2026-08-28
Petição (TPU 85)
2026-08-13
Publicação (TPU 92)
2026-08-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-11
Mandado (TPU 106)
2026-07-23
Mandado (TPU 985)
2026-07-16
Mandado (TPU 985)
2026-07-15
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Gestante / Adotante / Paternidade | FGTS | Rescisão Indireta | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 233. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-13T14:04:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  2. 2025-01-13T14:38:58.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19388",
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  3. 2025-01-13T14:39:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-01-13T14:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "19388",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
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  5. 2025-01-13T14:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19388",
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  }
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  6. 2025-01-14T01:55:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-01-14T01:55:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-02-03T08:58:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19388",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"
  }
}
  9. 2025-02-05T13:19:52.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-02-06T10:17:25.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81420",
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  }
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  11. 2025-02-07T11:47:25.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81420",
    "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"
  }
}
  12. 2025-02-07T11:47:25.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81420",
    "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"
  }
}
  13. 2025-02-07T11:49:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  14. 2025-02-07T11:49:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81420",
    "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"
  }
}
  15. 2025-02-07T16:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81420",
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  }
}
  16. 2025-02-07T16:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "81420",
    "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"
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}
  17. 2025-02-07T16:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81420",
    "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"
  }
}
  18. 2025-02-12T04:35:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "81420",
    "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"
  }
}
  19. 2025-02-12T04:35:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81420",
    "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"
  }
}
  20. 2025-02-16T23:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81420",
    "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"
  }
}
  21. 2025-02-16T23:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "81420",
    "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"
  }
}
  22. 2025-02-21T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "81420",
    "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"
  }
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  23. 2025-03-13T11:49:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81420",
    "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"
  }
}
  24. 2025-03-13T13:18:03.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 36,
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      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81420",
    "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"
  }
}
  25. 2025-03-14T16:14:48.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81420",
    "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"
  }
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  26. 2025-03-26T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81420",
    "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"
  }
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  27. 2025-03-26T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"
  }
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  28. 2025-03-28T15:23:18.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    },
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81420",
    "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"
  }
}
  29. 2025-03-28T15:23:18.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
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      "valor": 185
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    {
      "codigo": 15,
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      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81420",
    "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"
  }
}
  30. 2025-04-08T13:37:22.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-04-10T12:58:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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    "codigo": "81420",
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  32. 2025-04-11T14:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2025-04-26T19:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2025-05-13T16:05:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2025-05-23T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  36. 2025-05-23T12:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2025-05-23T18:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2025-05-23T20:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2025-05-23T20:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2025-05-26T03:27:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.