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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00214335420158210073

Classe: Execução FiscalOrgao: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - TramandaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-08-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a31b2443cbdf4b4895aaa8498e23df9e4f8ae83beff1da882fb1db90682ca327

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: a31b2443cbdf4b4895aaa8498e23df9e4f8ae83beff1da882fb1db90682ca327
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-10-28 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-01-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-04-06 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2016-08-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-05-03 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-06-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2019-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-09-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2019-09-06 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2019-09-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2020-01-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2020-01-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-02-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2020-02-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2020-02-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2023-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-06 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-27 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-04
Definitivo (TPU 246)
2020-02-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-02-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-29
Recebimento (TPU 132)
2020-01-29
Remessa (TPU 982)
2019-09-06
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-09-06
Remessa (TPU 123)
2019-09-02
Recebimento (TPU 132)
2019-09-02
Petição (TPU 85)
2019-06-27
Recebimento (TPU 132)
2019-06-26
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-10-27T13:39:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2015-10-28T16:26:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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    }
  ]
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  3. 2016-01-18T18:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  4. 2016-04-06T08:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
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    }
  ]
}
  5. 2016-08-16T15:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
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  6. 2018-03-16T14:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  7. 2018-05-03T17:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  8. 2019-09-02T10:07:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2019-09-06T15:10:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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    }
  ]
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  10. 2020-01-29T19:20:53.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  11. 2020-02-03T12:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2016-01-15T14:16:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2016-01-19T11:14:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2016-01-21T14:26:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2016-08-01T17:16:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2016-08-08T16:50:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2018-01-10T12:33:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2018-01-10T13:05:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2018-01-19T09:47:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2018-03-16T14:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2018-09-19T14:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2019-02-04T17:21:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2019-06-26T16:07:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2019-06-27T16:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2019-09-02T10:08:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2019-09-06T11:51:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  27. 2020-01-29T19:19:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2020-02-03T12:58:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  29. 2020-02-04T15:01:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2023-02-15T01:22:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.