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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00056199020158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-09-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 00227fa1d25c711accd520287a626e0c452a65e44ca5aac08494365d8fb4481e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 00227fa1d25c711accd520287a626e0c452a65e44ca5aac08494365d8fb4481e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 00227fa1d25c711accd520287a626e0c452a65e44ca5aac08494365d8fb4481e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2016-01-19 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2016-04-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2016-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2016-06-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2016-06-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2016-06-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2016-07-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2016-07-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2016-08-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2016-08-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2016-09-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2016-09-13 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2016-09-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2016-09-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2016-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2016-11-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2017-01-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-26 para o assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-17 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-09-07 a 2017-01-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-25
Definitivo (TPU 246)
2016-11-23
Expedição de documento (TPU 60)
2016-11-23
(TPU )
2016-11-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-14
(TPU )
2016-09-28
Mero expediente (TPU 11010)
2016-09-27
Conclusão (TPU 51)
2016-09-27
(TPU )
2016-09-13
Petição (TPU 85)
2016-09-06
Expedição de documento (TPU 60)
2016-08-22
Mero expediente (TPU 11010)
2016-08-08
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-13T15:57:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2016-06-28T13:54:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-04-29T08:52:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-04-07T09:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-01-19T13:45:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2016-11-23T10:24:42.000Z — (TPU )
  7. 2016-10-14T13:29:50.000Z — (TPU )
  8. 2016-09-27T09:22:19.000Z — (TPU )
  9. 2016-08-08T10:50:39.000Z — (TPU )
  10. 2016-07-14T17:28:13.000Z — (TPU )
  11. 2016-01-08T12:33:52.000Z — (TPU )
  12. 2015-11-10T11:06:32.000Z — (TPU )
  13. 2017-01-25T12:46:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2016-11-23T10:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2016-11-17T12:14:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2016-09-28T14:05:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2016-09-27T09:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2016-09-06T10:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2016-08-22T16:49:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2016-08-08T10:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2016-07-26T12:40:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  22. 2016-07-14T17:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2016-06-25T15:51:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2016-06-05T21:18:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2016-05-24T13:50:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2016-04-29T09:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-04-20T21:30:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2016-04-15T11:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2016-03-29T13:06:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2016-01-12T09:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2015-12-06T12:09:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2015-11-10T11:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-10-05T14:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2015-09-29T14:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2015-09-22T21:29:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2015-09-07T16:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-09-07T16:26:59.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.