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Recurso Especial — Improbidade Administrativa — STJ 00001735520058060115

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMINGrau: SUPData Ajuizamento: 2018-07-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6fa38605d484072a58d18716afdc528a0000769b94fbdf707e7bbd4194e12739

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 6fa38605d484072a58d18716afdc528a0000769b94fbdf707e7bbd4194e12739
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-07-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2018-07-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2018-07-26 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2018-07-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2018-08-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-10-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2018-10-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2019-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-03-13 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2019-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2019-04-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2019-04-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2019-05-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2019-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2019-05-29 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2019-06-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2019-06-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-05-23 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-19 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-07-17 a 2019-06-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-06-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-05-29
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-05-29
Petição (TPU 85)
2019-05-24
Publicação (TPU 92)
2019-05-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-05-23
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2019-04-10
Conclusão (TPU 51)
2019-04-10
Documento (TPU 581)
2019-03-19
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-03-19
Petição (TPU 85)
2019-03-15
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-25T16:09:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-07-26T12:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 1
    }
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  3. 2018-07-26T14:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-08-28T08:18:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-08-28T18:18:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  6. 2018-08-28T18:40:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2018-10-08T20:04:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2018-10-26T09:01:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  9. 2018-10-26T09:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2019-03-11T12:38:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2019-03-13T11:30:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2019-03-19T08:35:56.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  13. 2019-04-10T09:41:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  14. 2019-04-10T09:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  15. 2019-05-29T12:48:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  16. 2018-07-17T17:21:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2018-08-21T13:26:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2018-08-22T05:41:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2018-10-08T19:19:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2018-10-08T20:16:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2019-02-28T20:02:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2019-03-01T18:20:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  23. 2019-03-07T06:16:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2019-03-15T06:24:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2019-05-23T09:22:54.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  26. 2019-05-24T05:42:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2019-06-19T17:23:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2019-06-19T17:23:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  29. 2018-08-21T13:29:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2018-08-21T18:53:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2018-08-28T08:18:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2018-08-28T18:15:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2018-08-28T18:17:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2018-10-08T20:04:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2019-03-06T19:08:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2019-03-11T12:38:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  37. 2019-03-13T11:30:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  38. 2019-03-14T16:14:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2019-03-14T19:12:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2019-03-19T08:35:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.