Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00064816120158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-10-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3c61f332f7df5ce95617712dda4c16eb4b13b05ca3b20145d383b7b42432fd8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: e3c61f332f7df5ce95617712dda4c16eb4b13b05ca3b20145d383b7b42432fd8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: e3c61f332f7df5ce95617712dda4c16eb4b13b05ca3b20145d383b7b42432fd8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2016-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2016-07-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2016-07-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2016-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2016-08-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2016-08-16 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2016-09-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2016-09-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2016-09-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2016-10-04 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2016-11-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2016-11-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2016-12-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2016-12-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2017-01-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2017-01-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2017-01-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-09-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:17:57.256000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151002120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-10-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e3c61f332f7df5ce95617712dda4c16eb4b13b05ca3b20145d383b7b42432fd8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-02 a 2017-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-01-31
Definitivo (TPU 246)
2017-01-26
Expedição de documento (TPU 60)
2017-01-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-18
Mero expediente (TPU 11010)
2016-12-15
Conclusão (TPU 51)
2016-12-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-29
Mero expediente (TPU 11010)
2016-11-26
Conclusão (TPU 51)
2016-10-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-04
Petição (TPU 85)
2016-09-28
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-04T10:22:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2016-08-16T18:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2016-07-29T16:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-05-27T11:33:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-01-20T11:30:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-12-15T11:31:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-10-18T12:49:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-09-27T12:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-09-01T10:49:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-08-09T12:13:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-07-26T14:48:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-04-28T15:04:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-02-01T09:11:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-01-21T11:28:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-11-30T11:44:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-11-03T12:29:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-10-14T11:14:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-01-31T10:00:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2017-01-31T10:00:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2017-01-26T11:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2016-12-18T22:18:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2016-12-15T11:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2016-11-29T13:49:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2016-11-26T19:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2016-09-28T10:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2016-09-15T13:35:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  27. 2016-09-01T10:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2016-08-09T14:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2016-07-27T14:21:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2016-07-26T14:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-06-23T08:40:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2016-06-06T09:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2016-05-11T13:36:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2016-04-28T15:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2016-02-11T11:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2015-12-18T11:54:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2015-11-30T11:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2015-10-20T09:21:06.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2015-10-14T11:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2015-10-03T18:07:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.