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TRF3 — 03002498519974036102

Classe: Execução FiscalOrgao: 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 04f7251ec2caefd30c76fb40ba945d8a8affd3499f7c3be1e2ecb0626534d8a3

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-01-09 a 2023-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-05: Execução frustrada (TPU 276)
2023-05-04: Reativação (TPU 849)
2023-05-04: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-06-24: Remessa (TPU 982)
2020-11-03: Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2020-11-03: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-09-10: Execução frustrada (TPU 276)
2018-08-29: Petição (TPU 85)
2018-08-22: Recebimento (TPU 132)
2018-06-13: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-03-23: Recebimento (TPU 132)
2018-03-21: Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1997-01-09T17:46:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 2
    }
  ]
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1997-01-20T14:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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1997-03-03T12:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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1997-06-06T17:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1997-07-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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1997-07-02T18:10:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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1997-07-10T16:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1998-03-20T13:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para decisão",
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    }
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1998-05-05T15:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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1998-09-15T14:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 6
    }
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1999-02-05T14:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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1999-03-01T15:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ]
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1999-03-02T18:39:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
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1999-03-26T18:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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1999-04-22T17:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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1999-09-29T17:10:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 2,
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      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
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1999-11-08T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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2000-03-29T16:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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2000-04-05T11:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2000-10-03T14:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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2002-02-05T11:35:56.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ]
}

2003-11-21T10:58:23.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2004-02-05T19:08:40.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2004-12-13T16:03:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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2007-07-16T14:12:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2009-02-17T17:21:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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2011-06-09T15:40:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-03-11T14:32:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-07-11T18:44:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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2013-07-11T18:49:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
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2015-03-06T15:02:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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    }
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2015-03-19T15:43:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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    }
  ]
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2016-08-31T16:50:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
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2018-08-29T14:23:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2021-06-24T10:08:58.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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}

2011-06-13T11:02:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-03-21T11:35:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-06-13T15:53:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
1997-01-24T17:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2000-03-31T17:04:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF3 — 00081422420074036112 — Embargos à Execução Fiscal · 2007-07-16 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
TRF3 — 00026373319994036112 — Embargos à Execução Fiscal · 1999-04-12 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
TRF4 — 00000877720054047001 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2005-01-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF4
- Classe processual: Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 1ª Vara Federal de Londrina
TRF3 — 00032620920184036110 — Embargos à Execução Fiscal · 2018-10-02 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
TRF2 — 00333602120164025157 — Recurso Inominado Cível · 2016-08-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF2
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / Presidência das Turmas Recursais
TRF2 — 00194849420154025169 — Recurso Inominado Cível · 2017-06-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF2
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / Presidência das Turmas Recursais
TRF2 — 50610968720224025101 — Recurso Inominado Cível · 2022-09-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF2
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
TJMG — 51482282420178130024 — Recurso Especial · 2019-09-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / Primeira Vice-Presidência