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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJES 00000613420098080069

Classe: Execução FiscalÓrgão: VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZESGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f60a499079a1a0029d9ba793ce108317faa560e42ff66e1f7d93db4dd1d194e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2f60a499079a1a0029d9ba793ce108317faa560e42ff66e1f7d93db4dd1d194e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-31 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2016-04-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2016-04-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2016-10-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  5. 2016-10-19 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  6. 2016-10-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2016-10-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2017-06-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2018-03-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  10. 2018-07-24 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  11. 2021-10-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2021-10-01 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2021-11-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  14. 2021-11-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2021-12-02 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  16. 2021-12-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2022-01-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  18. 2022-02-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:34:46.712000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090109131151
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2f60a499079a1a0029d9ba793ce108317faa560e42ff66e1f7d93db4dd1d194e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-09 a 2022-02-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-22
Definitivo (TPU 246)
2022-02-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2022-01-10
Recebimento (TPU 132)
2021-12-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-12-02
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-11-24
Conclusão (TPU 51)
2021-11-19
Recebimento (TPU 132)
2021-10-01
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-10-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-07-24
Provisório (TPU 245)
2018-07-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-05-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-01-09T13:40:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-03-26T17:48:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-02-09T13:42:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-08-24T15:27:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2009-07-10T10:37:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-08-10T14:47:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-10-14T09:05:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2010-01-21T11:08:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  9. 2010-06-14T17:58:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  10. 2011-06-13T10:17:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2011-06-13T14:15:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Mandado",
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    }
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  12. 2014-12-17T13:56:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  13. 2009-01-09T13:40:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2009-01-09T13:11:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-11-24T15:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2016-04-26T16:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  17. 2016-10-24T16:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "5028",
    "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"
  }
}
  18. 2011-11-24T15:46:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5028",
    "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"
  }
}
  19. 2011-10-14T17:48:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5028",
    "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"
  }
}
  20. 2015-02-04T13:38:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5028",
    "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"
  }
}
  21. 2015-08-24T14:56:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5028",
    "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"
  }
}
  22. 2016-10-20T16:39:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5028",
    "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"
  }
}
  23. 2016-04-20T15:44:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5028",
    "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"
  }
}
  24. 2011-11-29T13:15:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5028",
    "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"
  }
}
  25. 2012-03-19T13:58:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5028",
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  }
}
  26. 2015-04-23T13:21:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5028",
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  }
}
  27. 2012-02-08T09:17:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5028",
    "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"
  }
}
  28. 2012-04-18T16:32:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5028",
    "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"
  }
}
  29. 2012-09-21T12:54:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5028",
    "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"
  }
}
  30. 2012-12-18T12:27:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5028",
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  }
}
  31. 2021-10-01T13:11:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5028",
    "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"
  }
}
  32. 2021-12-07T12:25:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5028",
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  }
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  33. 2016-04-26T16:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5028",
    "nome": "VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES"
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  34. 2016-03-31T12:47:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2009-01-12T16:16:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.