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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00043604820004047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1bad0605ef75fa400a85a389a5924e972e2fe1cbd4229a9edba620df560e7cb7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 1bad0605ef75fa400a85a389a5924e972e2fe1cbd4229a9edba620df560e7cb7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-12-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2001-04-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2002-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2002-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2003-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2003-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2003-08-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2003-08-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2004-05-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2004-05-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2004-06-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2004-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2005-02-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2005-06-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2016-10-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-12-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2016-12-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-12-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-04-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-02-10 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-06-16 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T19:17:10.317000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20001215000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1bad0605ef75fa400a85a389a5924e972e2fe1cbd4229a9edba620df560e7cb7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-12-15 a 2016-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-05
Recebimento (TPU 977)
2016-12-05
Petição (TPU 85)
2016-12-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-24
Publicação (TPU 92)
2016-10-20
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-10-19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-10-19
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-06-16
Por decisão judicial (TPU 898)
2005-04-22
Mero expediente (TPU 11010)
2005-02-10
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-05T13:11:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2016-12-01T17:15:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2016-10-24T00:34:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-10-19T18:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2008-07-11T00:09:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-07-05T13:14:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2004-06-14T18:26:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  8. 2004-05-26T15:49:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2004-05-26T12:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  10. 2003-08-12T21:24:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2003-08-12T15:47:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2003-05-30T13:36:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2003-04-24T17:57:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  14. 2002-12-02T17:58:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  15. 2002-12-02T17:55:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2002-04-05T10:17:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2002-02-19T18:24:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2002-01-07T20:32:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2001-09-24T19:10:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2001-09-10T16:24:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2001-05-10T17:59:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2001-02-12T14:33:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2000-12-15T19:15:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  24. 2016-12-05T16:06:08.000Z — Recebimento (TPU 977)
  25. 2016-12-05T13:14:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2016-10-20T18:50:03.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  27. 2016-10-19T18:25:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  28. 2005-06-16T14:32:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  29. 2005-04-22T14:49:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2005-02-10T13:27:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  31. 2004-07-07T19:44:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2004-07-01T14:16:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2004-06-07T13:38:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2004-05-27T13:31:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2004-05-26T15:25:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2003-08-22T19:11:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2003-08-13T15:33:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2003-08-12T20:31:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2003-06-05T14:03:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2002-08-28T15:07:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.