STJ — 1411283
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CPC/73. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO MUNICIPAL. FINAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 6º DA LINDB, E 2º, VII, E 29 DA LEI 11.445/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016).
- Tratando-se de ação popular que visa a imputar ao recorrente e ao Município de Penha a obrigação de construir rede e promover o tratamento do esgoto local, o final do contrato de prestação de serviços da CASAN não provoca, por si só, a perda de objeto da demanda. Ademais, o aprofundamento nesta análise exige o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial.
- O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal em torno dos arts. 6º da LINDB, 2º, VII, e 29 da Lei 11.445/2007, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 no apelo raro. Incidem, pois, os óbices das Súmulas 211/STJ e 320/STJ.
- Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, a menção pela Corte de origem de que dá por prequestionados os dispositivos legais suscitados pela parte recorrente.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CPC/73. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO
DE REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO MUNICIPAL. FINAL DO CONTRATO DE
CONCESSÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 6º DA
LINDB, E 2º, VII, E 29 DA LEI 11.445/2000. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado
pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016).
2. Tratando-se de ação popular que visa a imputar ao recorrente e ao
Município de Penha a obrigação de construir rede e promover o
tratamento do esgoto local, o final do contrato de prestação de
serviços da CASAN não provoca, por si só, a perda de objeto da
demanda. Ademais, o aprofundamento nesta análise exige o reexame do
conjunto probatório dos autos, providência vedada no âmbito do
recurso especial.
3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal em
torno dos arts. 6º da LINDB, 2º, VII, e 29 da Lei 11.445/2007,
apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de
declaração, nem houve indicação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 no
apelo raro. Incidem, pois, os óbices das Súmulas 211/STJ e 320/STJ.
4. Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da
matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a
tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo
suficiente, para tanto, a menção pela Corte de origem de que dá por
prequestionados os dispositivos legais suscitados pela parte
recorrente.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PERDA DE OBJETO DA DEMANDA - ANÁLISE QUE EXIGE O REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 790415>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1489571>>-SP,
<<AgRg no AREsp 140052>>-DF,
<<AgRg no AREsp 213381>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.