STJ — 2019457
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1b9cb3e7984ff9926b70c01e41a3bc8b618eea20cc004f6f7ef2d98c2cd89903
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ALEGADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Destaque-se que a intimação do patrono da parte não supre essa necessidade.
- No mais, quanto à alegação de que teria havido a intimação do órgão executivo do INSS para a implantação do benefício por meio da expedição de ofícios, é certo que, in casu, o acolhimento da tese demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MULTA. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE
DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ALEGADA
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que é indispensável a prévia intimação pessoal do
devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de
fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor
permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.
Destaque-se que a intimação do patrono da parte não supre essa
necessidade.
2. No mais, quanto à alegação de que teria havido a intimação do
órgão executivo do INSS para a implantação do benefício por meio da
expedição de ofícios, é certo que, in casu, o acolhimento da tese
demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a
incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - COBRANÇA DE MULTA -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - NECESSIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 1533830>>-SP,
<<EREsp 1360577>>-MG
(PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - COBRANÇA DE MULTA -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - NECESSIDADE -
INTIMAÇÃO DO PATRONO - IRRELEVÂNCIA)
STJ - <<AgInt no REsp 2019036>>-PR,
{{REsp 2038060}}-PR,
{{REsp 2032309}}-RS,
{{REsp 2031447}}-PR,
{{REsp 2024361}}-RS
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000410
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.